Insurgência Recursal Exclusiva da Parte Autora em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – PARTE AUTORA QUE COMPROVA NÃO POSSUIR RENDIMENTOS, “DO LAR” – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DOCUMENTO NOVO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 12.000,00) E REPETIÇÃO EM DOBRO (R$ 414,42). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA COPEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA APÓS A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , CAPUT, DO CDC . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO CARACTERIZADA. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES AO INSCREVER DE MODO INDEVIDO O NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA 9.099/95 C/C ART. 932 , IV , ?A?, CPC . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-42.2015.8.16.0182 /0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.05.2017)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DAS PARTES AUTORAS CONSUMIDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A PARTE AUTORA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , DO CDC . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A PARTE AUTORA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO RECURSAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CPC ). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , DO CDC . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DAS PARTES AUTORAS CONSUMIDORAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A PARTE AUTORA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS PARA A PARTE AUTORA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE ACATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , DO CDC . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51 /85 CUMPRIDOS. 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO DE NATUREZA POLICIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 7.044/PR E EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 45/2019. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE AUTORA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113 /2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARANÁPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51 /85 CUMPRIDOS. 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO DE NATUREZA POLICIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 7.044/PR E EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 45/2019. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE AUTORA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 17.435 /2012. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A PARTE AUTORA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE ACATADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CPC ). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , DO CDC . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.