Insurgência Recursal Exclusiva da Parte Autora em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias.

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – PARTE AUTORA QUE COMPROVA NÃO POSSUIR RENDIMENTOS, “DO LAR” – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-17.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 26.10.2020)

RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-90.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 19.03.2021)

RECURSO INOMINADO. SEGURO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM GARANTIA DE TROCA DE TELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA TELA SOB PENA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO APARELHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 2.500,00). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-09.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 09.03.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-08.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 27.02.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 05.03.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-34.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.02.2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485 , IV DO CPC . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE RETOMAR A MARCHA PROCESSUAL. AUTOR ANEXA COMPROVANTE DE RESIDENCIA EM NOME DE SUA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DE PRÓPRIO PUNHO QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDENCIA. AUTOR RESIDE COM OS GENITORES EM LOCAL HUMILDE. PESSOA SIMPLES. ANULAÇÃO DA SENTENÇÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202001000974 Nº único: XXXXX-65.2019.8.25.0085 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Patrícia de Almeida Menezes - Julgado em 20/07/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÉBITO AUTOMÁTICO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$3.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-80.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 05.03.2021)