Interposição em 31.08.2020 em Jurisprudência

Portanto, apenas em função disso a petição do Recurso Especial não foi protocolada no dia 31/08/2020, e foi apresentada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 1º/09/2020... Sustenta a parte embargante que o recurso especial é tempestivo: Como já demonstrado perante a Presidência do Tribunal do Estado do Mato Grosso, no dia 31/08/2020 quando se buscava o protocolo do Recuso... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020)... ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, na interposição do recurso especial pelo art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , a parte deve proceder ao cotejo

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO EXAME DAS PRETENSÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1... A Corte local, corretamente, não conheceu o writ ante a interposição do recurso de apelação, não ressaindo daí nenhuma ilegalidade. 2... Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC XXXXX-09-2020) Com igual orientação

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO EXAME DAS PRETENSÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1... A Corte local, corretamente, não conheceu o writ ante a interposição do recurso de apelação, não ressaindo daí nenhuma ilegalidade. 2... Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC XXXXX-09-2020) Com igual orientação

jornada exaustiva e condições análogas às de escravos. (...) ( ADPF 656 MC, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG XXXXX-08-2020 PUBLIC 31-08-2020... COM O FIM DE VIABILIZAR, POR CONVENIÊNCIA PROCESSUAL, O ACESSO AOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO

a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ( AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020... Inicialmente, ao contrário do alegado pela parte, à fl. 1271 (fl. 926, numeração original) consta uma simples petição que não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos... E-STJ-1284: [...] 13 - Ainda, e, não admitido o efeito suspensivo do pleito defensivo invocado supra, a matéria ainda merece conhecimento, porquanto, nos termos do que anunciado quando da interposição

a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ( AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020... O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal... O prazo para a interposição do agravo em recurso especial não se interrompe quando opostos embargos de declaração incabíveis contra a decisão de inadmissão do apelo nobre

Daí a interposição do presente Recurso Especial... Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento... contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" ( RE XXXXX , Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de N71 AREsp XXXXX Petição : 82598/2022 C5421644491314=040=902@ C452:103084=0032542308@ 2021/XXXXX-5 Documento Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça 31/08/2020... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes. 2

ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020; AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020