Interpretação Lógico-sistemática dos Argumentos em Jurisprudência

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PEDIDO NÃO ENFRENTADO. ANULAÇÃO. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sem, contudo, analisar o pedido de inversão do ônus probatório. Embora no tópico relativo aos pedidos não contivesse menção expressa à inversão probatória, extrai-se tal pretensão da interpretação lógico sistemática da peça inicial. Demais disso, foi reiterado no curso do processo. Omissão do juízo que implicou prejuízo à parte. Prejuízo material, consubstanciado na improcedência da pretensão e processual, pois suprimiu da parte o direito de valer-se dos recursos disponíveis à defesa de seu direito e de influir no convencimento do juízo. Anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DE RENOVAÇÃO OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70080834567, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 03-06-2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO CONTEÚDO DA PEÇA INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA CONSIDERANDO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/1973 (DIPLOMA VIGENTE AO TEMPO DO PROTOCOLO)– ATUAL ART. 319 . INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PETIÇÃO APTA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A petição inicial deve ser interpretada de forma lógico-sistemática, considerando todo o seu conteúdo - Com efeito, deve-se analisar todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só os constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos – vide REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18.09.2012 - Assim, se da análise lógico-sistemática da petição (seja a inicial, seja a peça do recurso) for possível extrair os requerimentos da parte, não cabe aplicar sanção de inépcia ou não conhecimento da peça jurídica ( AC XXXXX-1 , Rel. Des. João Rebouças, julgado em 09.05.2017).

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ALÉM DE DEMANDAR, PARA SUA AFERIÇÃO, O REVOLVIMENTO DOS INFORMES FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210021, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 25-04-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA JG. AUTORA IDOSA QUE AUFERE MENSALMENTE R$14.288,76 (QUATORZE MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PROVA DA DOENÇA, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS GASTOS. TENDO EM CONTA A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 88) E O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, AUTORIZA-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Deferimento do pedido de inclusão da Companhia Siderúrgica Nacional no polo passivo e rejeição do pedido de reembolso formulado pela autora. Agravo de instrumento provido para, cassada a decisão agravada em sua integralidade, inadmitir a assistência litisconsorcial da CSN e determinar, em cumprimento à tutela de urgência irrecorrida, o reembolso reclamado pela autora. Agravo interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil . Argumentos expendidos que não lograram convencer do desacerto do juízo formado, por isso que não se vislumbra o interesse com que acena a agravante para figurar como assistente litisconsorcial, que não se contenta com o mero interesse econômico, mas exige o jurídico, tal como se recolhe dos artigos 119 e 124 do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Reembolso dos valores pagos com a aquisição da medicação que não se exibe ultra petita, por isso que, reconhecida a obrigação da operadora ao custeio do fármaco -- no caso, pela própria autora arcado --, o respectivo dispêndio nada mais é do que o cumprimento puro e simples da tutela de urgência concedida em 1º grau, ainda que tardio, pena de implicar em autêntico descumprimento da medida judicial jamais impugnada. Jurisprudência do STJ no sentido de que não se há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da peça inaugural. Recurso não provido.

Apelação cível. Direito Processual Civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Por força da norma insculpida no art. 932 , III do Código de Processo Civil , cabe ao relator negar conhecimento aos recursos em que da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir não deflui a noção de contrariedade pontual aos fundamentos da decisão guerreada, ou com eles estão dissociadas, em situação comumente denominada "divórcio ideológico". Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretender desconstituir a sentença com vistas à imposição do dever reparatório ao réu, é de se exigir do apelante sustentar uma fundamentação que se preste efetivamente a convencer o Tribunal em sentido diverso - isto é, indicando objetivamente nos autos as provas que o julgador de 1º grau entendeu ausentes. Razões do apelo que se encontram dissociadas desse escopo, na medida que o recorrente se limitou a reprisar fatos e argumentos já descritos na inicial. Desconhecimento do recurso, nos termos do art. 932 , III do Código de Processo Civil .

Apelação cível. Direito Processual Civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Por força da norma insculpida no art. 932 , III do Código de Processo Civil , cabe ao relator negar conhecimento aos recursos em que da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir não deflui a noção de contrariedade pontual aos fundamentos da decisão guerreada, ou com eles estão dissociadas, em situação comumente denominada ¿divórcio ideológico¿. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretender desconstituir a sentença com vistas à imposição do dever reparatório ao réu, é de se exigir do apelante sustentar uma fundamentação que se preste efetivamente a convencer o Tribunal em sentido diverso ¿ isto é, que a falha na entrega do produto foi capaz de abalar a hora objetiva e a imagem da pessoa jurídica perante terceiros. Razões do apelo que se encontram dissociadas desse escopo, na medida que o recorrente se limitou a reprisar fatos já descritos na inicial. Desconhecimento do recurso, nos termos do art. 932 , III do Código de Processo Civil .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO CONTEÚDO DA PEÇA INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.