Intimada para os Fins do Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. Embora a ausência da parte autora na audiência de conciliação, instrução e julgamento, na dicção do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, acarrete o arquivamento do pedido, o autor, no caso, ao apresentar sua justificativa para o não comparecimento na solenidade, manifestou expressamente o seu interesse no prosseguimento da ação, com o que se impõe a reforma da decisão, para que tenha regular processamento o feito.APELAÇÃO PROVIDA, POR MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE, AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. O CONDOMÍNIO SE SUJEITA AO MESMO REGIME DAS PESSOAS JURÍDICAS, SENDO CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ, POR ANALOGIA. CASO EM QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO. ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento – Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização e tutela de urgência – Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada pela autora/agravante – Determinação de intimação da parte agravada para fins do art. 1019 , II , do CPC , mediante o recolhimento das custas – Recolhimento parcial – Autora/agravante que, apesar de devidamente intimada a promover o recolhimento das custas pertinentes à intimação de duas das corrés/agravadas, deixou o prazo transcorrer in albis – Desídia caracterizada – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso – Recolhimento em dobro – Inteligência do art. 1007 , § 4º , do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o artigo 507 do CPC , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso, o Juízo de origem já havia se manifestado sobre a perícia requerida, indeferindo a prova e intimando as partes para "outras provas a produzir no âmbito da impugnação". No entanto, devidamente intimadas, as partes não apresentaram insurgência por meio do recurso cabível. Dessa forma, diante de sua inércia das partes, possível a verificação da preclusão. Trata-se de preclusão temporal incidente no caso concreto, cujo efeito é justamente a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado sem a manifestação concreta da parte.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 513 , § 3º , AMBOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.\n1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513 , ambos do atual CPC , quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.