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EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO. PRECLUSÃO . Se a executada, apesar de expressamente intimada para os fins do art. 884 da CLT , deixa transcorrer "in albis" o prazo, a oportunidade de impugnação aos cálculos homologados está fulminada pela preclusão.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879 , § 2º , DA CLT . CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Após o início de vigência da Lei 13.467 /2017, que conferiu nova redação ao art. 879 , § 2º , da CLT , passou a ser obrigatória a concessão às partes de prazo para se manifestarem quanto aos cálculos elaborados pelo contador ou pela parte contrária, antes mesmo de ocorrer citação para pagamento ou garantia da execução e independente da possibilidade de posterior oposição de embargos à execução. A ausência de intimação das partes para impugnar a conta de liquidação, antes de esta ser homologada, viola o princípio do contraditório e pode gerar nulidade processual por cerceio ao direito de defesa. Agravo de petição do executado provido para declarar nulidade processual a partir da decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinar o retorno dos autos à origem para intimação das partes nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT .
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932 , IV , B DO NCPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. A CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 40 , § 4º DA LEF . CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Interno Cível Nº 202100736777 Nº único: XXXXX-61.2006.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022)
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 . A Lei n.º 13.467 /2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT , constituindo a manifestação preventiva acerca dos cálculos como direito líquido e certo da parte executada. O efeito de tal modificação é que nas hipóteses em que é franqueado à executada a oportunidade de manifestar-se acerca da conta de liquidação antes da homologação, abstendo-se de manifestar inconformismo, resta deflagrada a preclusão. Caso em que é incontroverso que a agravante foi intimada para os fins do art. 879 , § 2º , da CLT e se quedou inerte. Recurso a que se nega provimento.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314, DO STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830 /90. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente. 2. A partir da vigência da Lei nº 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 40 , da Lei nº 6.830 /80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte Exequente para, querendo, arguir quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 3. Execução que se encontrava suspensa desde agosto de 2009. Intimada para os fins do art. 40 , parágrafo 4º , da LEF , a Exequente limitou-se a requerer novo bloqueio de contas pelo sistema BACENJUD. 4. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução (agosto de 2010), até a data da prolação da sentença, em junho de 2016, decorreram mais de cinco anos, sem que a Exequente produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal em apreço. Apelação improvida.
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO . O regime de impugnação de cálculos trabalhistas exige da autoridade judiciária que abra a oportunidade de impugnação em dois momentos - antes e depois da garantia do juízo -, sendo que a impugnação apresentada pela parte intimada para os fins do art. 879 , § 2º , da CLT , delimita a matéria que poderá ser discutida nos embargos à execução, após a garantia do juízo, restando preclusa a possibilidade de a parte opor embargos à execução a respeito das matérias não impugnadas anteriormente.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. PRECLUSÃO. Se a executada, apesar de expressamente intimada para os fins do art. 884 da CLT , deixa transcorrer in albis o prazo, a oportunidade de impugnação aos cálculos está fulminada pela preclusão, nos termos do art. 223 do CPC .
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º DA LEI N. 8.137 /1990. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. 1. No caso, todo o conjunto probatório conduz à prática do delito do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, haja vista que o contribuinte fez as Declarações de Imposto de Retido na Fonte (DIRF), indicando o montante dos tributos descontados dos rendimentos dos empregados. 2. Como não houve o efetivo recolhimento do tributo, trata-se da hipótese do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90. E nesse contexto, não há reparos a fazer à sentença que, corretamente, desclassificou a conduta imputada ao acusado para aquela prevista no 2º, II, da Lei nº 8.137 /90. Recurso da acusação desprovido. 3. Constata-se a ocorrência da prescrição no caso, pois, considerando que a pena prevista no art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90 é de 6 (seis) meses a 2 (anos) de detenção e que a causa de aumento do art. 12 , I , é de um terço até metade, a pena máxima aplicável, seria de 3 (três) anos de detenção, a qual prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal . Além disso, há que se considerar que, nos termos do art. 115 do Código Penal , o prazo prescricional reduz-se à metade, pois o réu era, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Considerando: i) que o delito do art. 2º , da Lei nº 8.137 /90 se consuma com a omissão no repasse dos tributos retidos, independentemente da constituição definitiva do crédito; ii) que os fatos imputados referem-se aos anos anos-calendário de 2008 e 2009; e iii) que a denúncia foi recebida em 01.02.2017, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Recurso da defesa provido para declarar a extinção da punibilidade no tocante ao delito do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, pela prescrição da pretensão punitiva, em função da pena abstratamente cominada, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , IV , e 115 , todos do Código Penal .
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932 , IV , B DO NCPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 40 , § 4º DA LEF . CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 202100717575 Nº único: XXXXX-26.2002.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 28/10/2021)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932 , IV , B DO NCPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 40 , § 4º DA LEF . CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 202100704579 Nº único: XXXXX-37.2005.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 06/05/2021)