Irrelevância da Perda Posterior em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA PREMATURA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DE FORMA PREMATURA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VEÍCULO ESTRANGEIRO IRRELEVÂNCIA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT PAGAMENTO DEVIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Mostra-se devido o pagamento do seguro obrigatório DPVAT , mesmo quando o veículo envolvido no acidente automobilístico seja de origem estrangeira, bastando que o sinistro tenha ocorrido em território nacional.

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VEÍCULO ESTRANGEIRO IRRELEVÂNCIA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT PAGAMENTO DEVIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Mostra-se devido o pagamento do seguro obrigatório DPVAT , mesmo quando o veículo envolvido no acidente automobilístico seja de origem estrangeira, bastando que o sinistro tenha ocorrido em território nacional.

AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO. ART. 926 E 927 DO CPC E 1.210 DO CC . POSSE ANTERIOR. ESBULHO. PERDA POSTERIOR DA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO COM INVASÃO DE TERRENO CONTÍGUO. DISCUSSÃO SOBRE METRAGEM E PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA APÓS SUA QUALIFICAÇÃO E ANTES DO SEU DEPOIMENTO. ART. 414 ,§ 1º DO CPC . PRECLUSÕES OPERADAS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333 , I, DO CPC PELA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO JÁ SENTENCIADO NO JUÍZO CÍVEL COMUM, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL HORIZONTAL. CONFLITO INEXISTENTE. SÚMULA 59 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO. ART. 926 E 927 DO CPC E 1.210 DO CC . POSSE ANTERIOR. ESBULHO. PERDA POSTERIOR DA POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO COM INVASÃO DE TERRENO CONTÍGUO. DISCUSSÃO SOBRE METRAGEM E PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA APÓS SUA QUALIFICAÇÃO E ANTES DO SEU DEPOIMENTO. ART. 414 ,§ 1º DO CPC . PRECLUSÕES OPERADAS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333 , I, DO CPC PELA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC .

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS INFANTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312 , do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313 , I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal , denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; 2 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 3 - O fato do paciente possuir filhos menores de 12 anos de idade, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração nos autos que sua presença é imprescindível para os cuidados dos menores; 4 - Ordem denegada, de acordo com o parecer..

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS INFANTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312 , do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313 , I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal , denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; 2 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 3 - O fato do paciente possuir filhos menores de 12 anos de idade, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração nos autos que sua presença é imprescindível para os cuidados dos menores; 4 - Ordem denegada, de acordo com o parecer..

(TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. XXXXX-57.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. Tue Feb 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).