Irrelevância da Perda Posterior em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA REDUTORA. RESCISÃO SUPERVENIENTE DO PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA PARTE RÉ COMO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DAS DESPESAS PARA IMPLEMENTO DO ATO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A sucessão processual em processo de natureza cognitiva em razão de alienação da coisa litigiosa não enseja a caracterização da ilegitimidade da parte alienante, e, tampouco, autoriza, por si só, o ingresso do comprador como parte no processo em seu no lugar, o que necessita de aquiescência da parte contrária, sem o que não poderá ser implementado. A rescisão superveniente do contrato de plano de saúde não tem relevância para o julgamento de pedido acerca da cobertura de procedimento cirúrgico negado adredemente, pois não representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito discutido, uma vez que este deve ser analisado tendo em vista as questões em voga no momento da negativa. O encerramento das atividades da parte ré como operadora do plano de saúde não enseja a perda de objeto do pedido, pois a pretensão cominatória, ante impossibilidade de cumprimento, pode ser adimplida por meio do custeio das despesas necessárias para o implemento do ato ou convertida em perdas e danos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 6.348/91, ART. 7º, § 5º. VEÍCULO. PERDA. CONTRIBUINTE. NÃO COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO. INCIDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I – A teor do art. 7º, § 5º, da Lei 6.348/91, na perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou motivo que descaracterize a propriedade ou a posse sobre automóvel, a base de cálculo do IPVA deve ser proporcional ao número de meses do ano em que o contribuinte permaneceu no domínio ou posse, não incidindo nos exercícios posteriores, sendo irrelevante a falta de comunicação do sinistro ao Fisco. II - O IPVA é lançado no início de cada exercício e constituído com a cientificação do contribuinte para o recolhimento, a qual pode ser efetivada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. III – Configurada a perda, em 2006, do veículo do Recorrido, imperiosa é a confirmação do tópico sentencial que declarou a inexigibilidade do crédito relacionado aos exercícios fiscais subsequentes. RECURSO NÃO PROVIDO

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO BEM ALIENADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Súmula nº 375 , para configurar a fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Pois, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito. Ou seja, a boa-fé se presume e a má-fé exige a comprovação de sua existência. Compravado que o bem foi alienado antes da constrição judicial e ausente a comprovação de má-fé do adquirente é cabível a desconstituição da penhora.

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA INCAPACITANTE. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" ( AC n. XXXXX-24.2016.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2018). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE PERMITEM AFERIR QUE A SEGURADA JÁ ESTAVA INCAPAZ À ÉPOCA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÃNCIA - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR POSSE AO TIUTLAR DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA. A condição de proprietário não induz, por si só, posse ao titular, sendo esta suscetível de tutela até mesmo em face do proprietário do imóvel. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato injusto do réu.

PREVIDENCIÁRIO. PEDREIRO. QUADRO DEPRESSIVO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSA COM O LABOR EVIDENCIADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" ( AC n. XXXXX-24.2016.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 29-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2018.8.24.0072 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020).

PREVIDENCIÁRIO. PEDREIRO. QUADRO DEPRESSIVO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSA COM O LABOR EVIDENCIADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" ( AC n. XXXXX-24.2016.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR DESSA QUALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. SUSPENSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E À CONSTATAÇÃO DA PLENA APTIDÃO LABORAL. MANUTENÇÃO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ).FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERDA POSTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício, quando incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da doença que o incapacitou para o trabalho.

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. PRECEDENTES. LESÕES NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA MOVELEIRA. PERITO MÉDICO QUE CONSTATA A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL E A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO A ATIVIDADES BRAÇAIS E IDADE AVANÇADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ ESTE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 3º , I , DO CPC/2015 E DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2019.8.24.0256 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020).