Leifederal em Jurisprudência

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO : XXXXX-55.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Adalberto Biazotto Júnior, Juiz de Direito Substituto em Colaboração da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande que, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1011164-87.2XXX.811.0XX2 , indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. XXXXX – autos n.º 1011164-87.2XXX.811.0XX2 ): “Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública com Pedido Liminar em face

nº. 13.954 /2019. 6- Ve-se, portanto, que o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954 , de... nº. 13.954 /2019. 6- Ve-se, portanto, que o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954 , de... LEI FEDERAL 13.954 /2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Tribunal Pleno Gabinete da Presidência ROT XXXXX-05.2018.5.09.0661 RECORRENTE: SEVERO ZAVADNIAK JUNIOR, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., SEVERO ZAVADNIAK JUNIOR Fundamentação RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-05.2018.5.09.0661 - 6ª Turma Recorrente (s): SEVERO ZAVADNIAK JUNIOR Advogado (a)(s): JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR - 103588-D) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR - 60491-D) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR - 60471-D) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR - 52711-D) ELTON EIJI SATO (PR - 74381-D) Recorrido (a)(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (a)(s): THIAGO TORRES GUEDES (RS - 36754-D) Vistos, etc. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva aos procuradores do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso

Pelo exposto, portanto, considerando a violação ao dispositivo de leifederal (art. 932 , II do CPC ), deve ser reformada a decisão regional, para restaurar a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Tribunal Pleno Gabinete da Presidência ROT XXXXX-05.2018.5.09.0661 RECORRENTE: SEVERO ZAVADNIAK JUNIOR , TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., SEVERO ZAVADNIAK JUNIOR Fundamentação RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-05.2018.5.09.0661 - 6ª Turma Recorrente (s): SEVERO ZAVADNIAK JUNIOR Advogado (a)(s): JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR - 103588-D) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR - 60491-D) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR - 60471-D) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR - 52711-D) ELTON EIJI SATO (PR - 74381-D) Recorrido (a)(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (a)(s): THIAGO TORRES GUEDES (RS - 36754-D) Vistos, etc. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva aos procuradores do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Pelo exposto, portanto, considerando a violação ao dispositivo de leifederal (art. 932 , II do CPC ), deve ser reformada a decisão regional, para restaurar a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Tribunal Pleno Gabinete da Presidência ROT XXXXX-58.2018.5.09.0662 RECORRENTE: ROBERTO RODRIGUES GOMES JUNIOR, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES GOMES JUNIOR, TELEFÔNICA BRASIL S.A. Fundamentação RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-58.2018.5.09.0662 - 6ª Turma Recorrente (s): ROBERTO RODRIGUES GOMES JUNIOR Advogado (a)(s): JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR - 103588-D) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR - 60491-D) LUIZA BILHA DE BRITTO (PR - 92793-D) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR - 52711-D) ELTON EIJI SATO (PR - 74381-D) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR - 60471-D) Recorrido (a)(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (a)(s): DANIELLI YUMI NAGANO (PR - 73951-D) ANELISE TABAJARA MOURA (RS - 50574-D) THIAGO TORRES GUEDES (RS - 36754-D) Vistos, etc. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF, POR ANALOGIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME... Superior Tribunal de Justiça já decidiu que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL... É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF, POR ANALOGIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME... Superior Tribunal de Justiça já decidiu que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL... É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se