Licitação Modalidade Carta Convite em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE PELA PETROBRÁS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME FORMULADO POR EMPRESA QUE PARTICIPOU DA SELEÇÃO, MAS NÃO SAIU VENCEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ESCOLHIDA. ANÁLISE DE VIABILIDADE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS QUE COMPETE À COMISSÃO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CERTAME LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CERTAME LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A PETROBRÁS ASSEGURASSE A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO CERTAME, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS EMPRESAS LICITANTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO E DE MITIGAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (DECRETO Nº 2.745 /980). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. GRAVE LESÃO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. DECISÃO AGRAVADA QUE ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO E DE MITIGAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (DECRETO Nº 2.745 /980). PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI nº 2017.005078-4 , Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 10/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SIGCORP TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SUSPENDA IMEDIATAMENTE O PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À CARTA CONVITE Nº 07/2021, ANTE OS INDÍCIOS DE EVENTUAL IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA LICITAÇÃO ORA IMPUGNADA E AQUELE NO QUAL A IMPETRANTE ANTERIORMENTE SE SAGRARA VENCEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO IMPETRADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. ADMISSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 60 DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA APARENTE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA LICITAÇÃO ORA IMPUGNADA (CARTA CONVITE Nº 07/2021) E O OBJETO DAQUELA LICITAÇÃO NA QUAL A AGRAVADA ANTERIORMENTE SE TORNARA VENCEDORA (PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2020). VISLUMBRA-SE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À IMPETRANTE SIGCORP CASO NÃO SE OPERE A SUSPENSÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESULTANTE DA LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 07/2021 NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. VERBAS TRABALHISTAS OU ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. Não evidenciada relação jurídica estatutária, tampouco trabalhista entre as partes, haja vista o contrato administrativo entabulado para fins da prestação de serviços médicos veterinários, por meio de licitação, na modalidade carta-convite, a afastar a alegação de vínculo de emprego. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70069413037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 16/04/2018).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA CONVITE. EMPRESAS LICITANTES REPRESENTADAS POR DIFERENTES PESSOAS, DURANTE O CERTAME. CONSTATAÇÃO, SÓ NA FASE DE PAGAMENTO, DE QUE UM ÚNICO PARTICULAR SE BENEFICIOU DA LICITAÇÃO, MEDIANTE O RECEBIMENTO DOS CHEQUES DE PAGAMENTO EM NOME DE TODAS AS EMPRESAS VENCEDORAS, NO MOMENTO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO PRESIDENTE DA COMISSÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISTO QUE A FRAUDE SÓ FOI DESCOBERTA APÓS O CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACORDO COM O EDITAL PREVIAMENTE APROVADO PELO ORGÃO JURÍDICO DO ENTE MUNICIPAL; E DO ENTÃO PREFEITO QUE, AO FINAL, ANTE A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, HOMOLOGOU O RESULTADO DA LICITAÇÃO E ADJUDICOU SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS. PARTICULAR QUE INCORREU EM ATO ÍMPROBO. HIPÓTESE DO ART. 11 , CAPUT DA LIA . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA COMPETITIVIDADE ENTRE OS LICITANTES. DOLO DEMONSTRADO. PENALIDADES DO ART. 12 DA LIA APLICADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROBRÁS. ALEGADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PAGA ADMINISTRATIVAMENTE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR LOTES, SENDO O ¿LOTE A¿ REFERENTE AO ATIVO DE PRODUÇÃO MOSSORÓ E O ¿LOTE B¿ AO ATIVO DE PRODUÇÃO ALTO DO RODRIGUES. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE QUE A CLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE EM UM LOTE IMPORTARIA EM AUTOMÁTICA DESCLASSIFICAÇÃO DO OUTRO. RÉ QUE SE SAGROU VENCEDORA DO ¿LOTE A¿ (MOSSORÓ). MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA LOCALIDADE DE ALTO DO RODRIGUES (LOTE B), OBJETO DE CONTRATO DISTINTO, CELEBRADO ORIGINARIAMENTE COM EMPRESA DIVERSA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA LICITANTE VENCEDORA DO ¿LOTE B¿, QUE ENSEJOU A ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA E POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR IRREGULARIDADES. FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA COBRADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ, NO VALOR GLOBAL ESTIMADO, SUPOSTAMENTE ATRIBUÍDO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ¿LOTE B¿. INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PACTO ORIGINAL FIRMADO COM A RÉ, REFERENTE AO ¿LOTE A¿, COMO PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA, COM OBJETO DISTINTO. INEXISTENTE EQUÍVOCO MATERIAL QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DE DIFERENÇA, TAMPOUCO A RETENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE PERTENCIA (ART. 373 , I , DO CPC ). MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. DECISÃO AGRAVADA QUE ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO E DE MITIGAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (DECRETO Nº 2.745 /980). PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA CONVITE. EMPRESAS LICITANTES REPRESENTADAS POR DIFERENTES PESSOAS, DURANTE O CERTAME. CONSTATAÇÃO, SÓ NA FASE DE PAGAMENTO, DE QUE UM ÚNICO PARTICULAR SE BENEFICIOU DA LICITAÇÃO, MEDIANTE O RECEBIMENTO DOS CHEQUES DE PAGAMENTO EM NOME DE TODAS AS EMPRESAS VENCEDORAS, NO MOMENTO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO PRESIDENTE DA COMISSÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISTO QUE A FRAUDE SÓ FOI DESCOBERTA APÓS O CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSSÃO DE ACORDO COM O EDITAL PREVIAMENTE APROVADO PELO ORGÃO JURÍDICO DO ENTE MUNICIPAL; E DO ENTÃO PREFEITO QUE, AO FINAL, ANTE A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, HOMOLOGOU O RESULTADO DA LICITAÇÃO E ADJUDICOU SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS. PARTICULAR QUE INCORREU EM ATO ÍMPROBO. HIPÓTESE DO ART. 11 , CAPUT, DA LIA . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA COMPETITIVIDADE ENTRE OS LICITANTES. DOLO DEMONSTRADO. PENALIDADES DO ART. 12 DA LIA APLICADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.