na modalidade carta convite, bem como, associação criminosa constituída e integrada pelos investigados....Tratando-se de supostas fraudes ao caráter competitivo de licitações na modalidade carta convite praticadas em quatro Comarcas, ocorridas entre os anos de 2013 e 2015, que possuem os mesmos agentes e idêntico...e atuaram em conjunto para fraudar a carta convite n.° 39/2014.
carta convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos seguintes termos: “Fica o Poder Executivo obrigado, nos casos de contratação através da modalidade de Carta Convite, ou ainda...Essa lei trata da transparência na contratação de serviços e aquisição de produtos na modalidade carta convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação em site oficial do Executivo....carta convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
realizar, no mesmo dia, dois certames na modalidade convite, para uma mesma finalidade - aquisição de medicamentos - , em vez de realizar a modalidade correta, que seria a Tomada de Preços. 04....Conforme o órgão acusador, o valor dos dois convites já indicava a realização de Tomada de Preços, modalidade de licitação que permitiria maior disputa e dificultaria o direcionamento do certame....Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que o ora agravante efetivamente praticou os …
Juiz de primeiro grau entendeu, de maneira plausível, que afastada a pecha de fracionamento do objeto da licitação, era de admitir, no domínio de sua execução programada, a adoção da modalidade de convite...(eDOC. 29) Nas razões recursais, alega-se error in judicando no acórdão recorrido, ao considerar válido o fracionamento do objeto da licitação para aquisição de veículos, permitindo a modalidade carta-convite...Licitação. Fracionamento do objeto. Modalidade. Fatos e provas. Reexame. …
Logo, seria impossível a concretização de qualquer crime de fraude em licitação, no caso da modalidade carta convite, sem a anuência do (a) presidente da comissão de licitação....Logo, seria impossível a concretização de qualquer crime de fraude em licitação, no caso da modalidade carta convite, sem a anuência do (a) presidente da comissão de licitação ....Logo, seria impossível a concretização de qualquer crime de fraude em licitação, no caso da modalidade carta convite, sem a anuência do (a) …
ALEGAÇAO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇAO NA MODALIDADE DE CONVITE. FRACIONAMENTO INDEVIDO. HIPÓTESE QUE EXIGIA LICITAÇAO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO....Alegação de irregularidades em licitação na modalidade de convite. Fracionamento indevido. Hipótese que exigia licitação na modalidade tomada de preço....Assim, o apelante, expressa e conscientemente, determinou a realização da licitação na modalidade carta convite, justamente para afastar as formalidades previstas para a tomada de preços.
de laboratório, na modalidade Convite, sem urgência comprovada, e outras compras com dispensa indevida do procedimento licitatório, fracionando as despesas com o fim de evitar a abertura do certame licitatório...Verifica-se dos autos e da sentença que o município de Ipixuna do Pará/PA realizou, no ano de 2005, quatro procedimentos licitatórios na modalidade Convite (Cartas Convite n°s 01/2005; 12/2005; 24/2005...É verdade que as dispensas de licitação ocorreram dias antes da realização do Convi…
carta convite. 8.De certo que as modalidades de licitação se diferenciam entre si por variações relativas à complexidade do objeto da contratação. 9.A Lei n° 8666/93, em seu artigo 8°, prevê expressamente...carta-convite para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para prestação de serviços idênticos ou assemelhados....carta convite. [...]
Carta Convite n.º 08/2011, deflagrada pela Prefeitura Municipal de Monteiro/PB....Ainda de acordo com a pesquisa, em outras 35 (trinta e cinco) licitações, realizadas na modalidade Carta Convite por 13 (treze) Municípios da Paraíba, ao menos duas das três firmas em apreço atuaram como...Evidentemente que, pelas circunstâncias e pela modalidade da licitação, tratando-se de um convite partindo da Administração e que foi direcionado a três empresas integrantes de um mesmo grupo familiar,
recorrido: "No que tange à apelação dos réus: ficou amplamente demonstrada a ilicitude da conduta dos apelantes no Convite 40/2007 do município de Nossa Senhora da Glória (SE)....; f) certificado de regularidade do FGTS da vencedora do certame emitido uma hora e meia após a abertura de sessão de licitação, quando na modalidade convite, já deveria constar quando da apresentação...Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com …