Limites Objetivos e Subjetivos do Título Executivo em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que referendou os termos do laudo pericial no sentido da inaplicabilidade da atualização da dívida com base na taxa média de juros do mercado. Ação revisional de contratos bancários, na qual o autor pretendeu a nulidade dos juros capitalizados, a fixação de juros no patamar máximo equivalente à Taxa Selic e a repetição de indébito a partir de Junho/2000. Título executivo judicial que pronunciou a parcial procedência do pedido tão somente para afastar a capitalização e determinar a restituição do indébito na forma simples. Liquidação de sentença que, na prática, importa o recálculo das parcelas dos contratos, com base na taxa de juros pactuada e sem incidência de capitalização. Procedimento equivocadamente deflagrado, uma vez que o juízo indevidamente determinou a estipulação de saldo devedor - o que sequer constava do título executivo. Processamento que passou a ocorrer de forma absolutamente caótica. Perita que ultrapassou os limites da designação ao elaborar cálculos fora dos limites objetivos da coisa julgada, violando o disposto no art. 473 , § 2º do Código de Processo Civil . Sentença que não declarou o autor devedor de qualquer quantia, restando ausente oposição de recurso do réu contra tal cenário. Inviabilidade de cobrança de dívida com fundamento no art. 515 , I do Código de Processo Civil , uma vez que o título executivo não reconheceu obrigação exigível em face do autor. Liquidação que deve observar os elementos de certeza da obrigação exarada no título executivo, sob os aspectos subjetivo e objetivo, sob pena de violação da coisa julgada. Inteligência do art. 509 , § 4º do Código de Processo Civil . Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Anulação decisão que deflagrou a liquidação. Retorno dos autos à perícia contábil. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

Agravo de instrumento. Decisão que na fase de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação ofertada. Dívida condominial. Título executivo judicial formado contra novo proprietário. Dívida propter rem. Impossibilidade de se incluir os antigos proprietários nesta fase do procedimento, ainda que contra eles tenha sido formado título executivo em outro juízo. Respeito aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENGAVETAMENTO. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. A DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CCR S/A PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NO MOMENTO OPORTUNO, ESTANDO PRECLUSA A QUESTÃO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. APÓLICE DE SEGURO E AVISO DE SINISTRO. NO CASO, É IMPOSITIVA A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO A QUE SE OBRIGOU A RÉ-AGRAVADA NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FIRMADO COM A UNIÃO, DE MODO A CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS AUTORES-AGRAVANTES NO PLANO DOS EVENTUAIS E FUTUROS DESDOBRAMENTOS DA CAUSA. ADEMAIS, DIANTE DA RECUSA DA RÉ-AGRAVADA, INCUMBE AO JUÍZO A QUO REQUISITAR À COMPANHIA SEGURADORA, SOB AS PENAS DE LEI, A EXIBIÇÃO DE AVISO DE SINISTRO PERTINENTE AO EVENTO INFORTUNÍSTICO NARRADO NA PEÇA VESTIBULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. 3. INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. ESTABILIZADA A DEMANDA, COM A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, É VEDADA A ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, CONFORME OCORRIDO NO CASO SOB EXAME. CASO CONCRETO EM QUE NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 , INC. II , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AI 3.896 - JM 13.09.2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENGAVETAMENTO. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. A DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CCR S/A PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NO MOMENTO OPORTUNO, ESTANDO PRECLUSA A QUESTÃO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. APÓLICE DE SEGURO E AVISO DE SINISTRO. NO CASO, É IMPOSITIVA A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO A QUE SE OBRIGOU A RÉ-AGRAVADA NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FIRMADO COM A UNIÃO, DE MODO A CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS AUTORES-AGRAVANTES NO PLANO DOS EVENTUAIS E FUTUROS DESDOBRAMENTOS DA CAUSA. ADEMAIS, DIANTE DA RECUSA DA RÉ-AGRAVADA, INCUMBE AO JUÍZO A QUO REQUISITAR À COMPANHIA SEGURADORA, SOB AS PENAS DE LEI, A EXIBIÇÃO DE AVISO DE SINISTRO PERTINENTE AO EVENTO INFORTUNÍSTICO NARRADO NA PEÇA VESTIBULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. 3. INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. ESTABILIZADA A DEMANDA, COM A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, É VEDADA A ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, CONFORME OCORRIDO NO CASO SOB EXAME. CASO CONCRETO EM QUE NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 , INC. II , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AI 3.896 - JM 13.09.2021

DECISÃO Execução individual de sentença coletiva. O agravante pretende executar individualmente sentença civil proferida em ação coletiva proposta pela UNEI em face da FUNCEF que tramitou no Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Declínio de competência a favor do juízo prolator da sentença. A matéria se encontra submetida ao rito dos repetitivos, que consolidou o entendimento de que inexiste prevenção da instância originária, sendo facultado ao beneficiário demandar em seu próprio domicílio. O STJ firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC , revogado, Tema 480. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC )." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Efeitos da sentença que não estão circunscritos a limites geográficos. Faculdade da propositura da ação no domicilio do beneficiário. Aplica-se ao caso dos autos o precedente vinculante, Tema 480, pois os efeitos da sentença abrangem a coletividade que se enquadra na situação de substituídos. Reforma da decisão. Na forma do art. 932 , V , b do CPC , dá-se provimento ao recurso, para firmar a competência da 11ª Vara Cível da comarca da capital para julgamento da demanda.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROTESTO JUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. TEMA 1.029 DO STJ. 1. Pretende a parte autora interromper a prescrição do título executivo reconhecido na ação coletiva tombada sob o nº 001/1.090041076-4, a qual condenou o ente público ao pagamento do reajuste do valor do vale-refeição, ajuizando, para isso, ação de protesto judicial em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.804.186/SC (Tema 1.029), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de propositura nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário.2. Competência do Juízo Comum para processar e julgar ação de protesto judicial com vistas à interrupção do prazo prescricional como o fim de garantir posterior propositura de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, sendo forçoso reconhecer seu caráter preparatório.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS . TEMAS 723 E 724 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. Diante do julgamento do paradigma REsp XXXXX/RS (Temas 723 e 724 do STJ) e da edição do Ato 21/2016-P, descabe a suspensão do feito.LEGITIMIDADE ATIVA. Tendo em vista a abrangência nacional da decisão objeto do cumprimento de sentença, e considerando que a parte demandante comprovou a titularidade do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa, notadamente porque prescindível a demonstração, pelo poupador, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ). Tema 724-STJ: \Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF\.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Mero cálculo aritmético que se apresenta suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Site do Tribunal de Justiça que, inclusive, disponibiliza ferramenta eletrônica (simulador de cálculo) para apuração do débito.TÍTULO EXECUTIVO. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC , a estender a eficácia da decisão proferida em ação coletiva para além dos limites territoriais do Juízo Prolator, a fim de que a decisão abranja todo o território nacional. Tema 723-STJ: \A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal\.JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Considerando que a sentença coletiva - transitada em julgado e que embasa este pedido de cumprimento de sentença - não reconheceu a prescrição do direito de postular juros e correção monetária, também não se cogita prescrição neste tópico. Pacificado na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que se aplica o prazo de vinte anos para a prescrição das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança. Artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002 .JUROS DE MORA. Mesmo em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior. Entendimento pacificado em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp XXXXX/SP (Tema 685 dos Recursos Repetitivos), cuja aplicação deve ser observada em todos os recursos que ventilem a mesma controvérsia.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo (a sentença proferida na Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil) não previu expressamente a incidência de juros remuneratórios. O paradigma REsp XXXXX/DF (Tema 887-STJ) afastou essa rubrica, ressalvando ao interessado, se possível, ajuizar ação individual de conhecimento. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO REPETITIVO Nº 1273643/PR. PARTE LEGITIMA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EFEITOS E EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.243.887/PR. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.361.800/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA GENÉRICA QUE SE PRETENDE EXECUTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO, PORQUANTO SEUS EFEITOS LIMITAM-SE AOS PROFISSIONAIS VENCEDORES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUANTUM A SER APURADO QUE SE REFERE À DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MERO CÁLCULO MATEMÁTICO. ART. 475-B DO CPC . ENUNCIADO Nº 14 DO AVISO Nº 100/2011 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .