Limites Objetivos e Subjetivos do Título Executivo em Jurisprudência

EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Não constando do título judicial exeqüendo o benefício auxílio cesta-básica, não é possível a sua inclusão nos cálculos de liquidação. O processo executivo deve se ater aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, sob pena de se cometer odiosa e ilegal inovação no título executivo, desvirtuando-se dos contornos do processo de execução, que não pode rediscutir questões pertinentes ao processo cognitivo (art. 877-A , § 1º, CLT ), sob pena de violação ao instituto da coisa julgada e desrespeito ao princípio da segurança jurídica, com flagrante subversão ao primado do devido processo legal.

"EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo." (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)

"EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP XXXXX-61.2020.5.10.0016 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/11/2020 e publicado no DEJT em 21/11/2020).

EMENTA: "EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo" (TRT10, 3ª Turma, AP XXXXX-61.2020.5.10.0016 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/11/2020, DEJT 21/11/2020).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALORES INCERTOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante o disposto no artigo 783 do CPC/15 , a execução deve estar fundada sempre em título certo, líquido e exigível. 2. A ausência de prova insofismável a respeito do montante do crédito executado afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível, o que impõe a decretação de nulidade do feito executivo, nos termos da regra disposta no artigo 803 , inciso I , do CPC/15 .

"EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo." (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)

"EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo." (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)

"EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo."(Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos )

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. 1. MAJORAÇÃO DO COMPLEMENTO. Estando o cálculo do complemento de aposentadoria em consonância com o valor das horas extras na forma deferida, não se verifica a alegada majoração do complemento, sendo mantida a decisão de origem. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVI. Inexistindo determinação no título executivo quanto ao desconto das contribuições do exequente correspondentes ao período do superávit da PREVI, a conta judicial não deve ser modificada. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. O art. 897 , § 1º , da CLT dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Constatada a inobservância do requisito legal específico de delimitação dos valores impugnados, o agravo de petição do exequente é conhecido apenas parcialmente. 2. COISA JULGADA. VALOR DAS HORAS EXTRAS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. Uma vez que a conta apurou o valor devido a título de horas extras na exata forma estabelecida no título executivo, não há modificação a ser promovida. Agravo de petição da segunda executada conhecido e não provido. Agravo de petição do exequente conhecido em parte e não provido.

EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. "EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo."( XXXXX-61.2020.5.10.0016 AP. DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2020. RELATORA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Recurso conhecido e desprovido.