REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO CONSTITUCIONAL AO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 284 /TJRJ. NO MÉRITO, A IMPETRANTE, MENOR DE DEZOITO ANOS, NECESSITA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO, POSTO QUE FOI APROVADA NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE DE PETRÓPOLIS. A RECUSA REPOUSA NO ARTIGO 38 , § 1º , DA LEI 9.394 /96, ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO), QUE SOMENTE PREVÊ A INSCRIÇÃO DE ESTUDANTES MAIORES DE DEZOITO ANOS NO EXAME SUPLETIVO. A IMPOSIÇÃO LEGAL DE IDADE MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO PELO EDUCANDO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER FLEXIBILIZADA, DIANTE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. O FATO DE A IMPETRANTE TER SIDOI APROVADA NO VESTIBULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JÁ EVIDENCIA MATURIDADE INTELECTUAL SUFICIENTE PARA FREQUENTAR NÃO APENAS O SUPLETIVO, MAS, AINDA, A UNIVERSIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE CONCLUIR O SEU CURSO DE SEGUNDO GRAU PARA EFETIVAR SUA MATRÍCULA NA FACULDADE EM QUE FOI APROVADA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 284, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. ¿O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.¿ (Verbete nº 284, TJRJ); 2. Cuida-se de sentença de concessão da segurança sujeita ao reexame necessário. A impetrante, menor de dezoito anos à época da impetração do writ, necessita concluir o ensino médio em curso supletivo, haja vista ter sido aprovada no vestibular para o curso de Medicina da Faculdade de Petrópolis, pelo que a medida pleiteada é imprescindível para ingressar regularmente no ensino superior; 3. No mérito, a imposição legal de idade mínima para a realização do exame supletivo de ensino médio, prevista no artigo 38, § 1º, II, da legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não se mostra razoável e deve ser flexibilizada diante do direito à educação, que é responsabilidade prioritária do Estado e da família. 4. Não se pode desconsiderar que a impetrante foi aprovada em vestibular de instituição de Ensino Superior, evidenciando maturidade intelectual suficiente para frequentar não apenas o supletivo, mas também a universidade. Tal entendimento já há muito se encontra consolidado no verbete sumular nº 284 , desta Eg. Corte; 5. Correta a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante de concluir o curso de segundo grau e, assim, matricular-se na faculdade para a qual foi aprovada. Sua manutenção em sede de reexame necessário.