Manutenção da Tese Afetada em Jurisprudência

De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa... daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037 , § 7º , do CPC/2015 , cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada... Tal entendimento deve prevalecer até mesmo quando apenas um dos pontos de insurgência possuir identidade com o da tese repetitiva. Nesse sentido, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL

Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela prática em tese do crime de estupro de vulnerável... - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA... Turma desta Corte o entendimento no sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção

MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 . 1... É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório... Alega que, "a matéria controvertida afetada pela Primeira Seção desta Corte Superior ao rito dos recursos especiais repetitivo, logicamente não se aplica ao caso, em especial o enquadramento do período

Eis o teor da ementa: RECURSOS REPETITIVOS Julgamento do REsp nº 1850512 pelo STJ Art. 1.040 , II do CPC STJ que fixou a tese de que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa... só é possível, em regra, nas hipóteses expressas do art. 85 , § 8º do CPC Prevalência, por ora, da orientação adotada pelo STF (ED na ACO 2988) Manutenção do julgamento anterior... fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85 , § 8º , do Código de Processo Civil ) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada

A parte recorrente sustenta, em síntese, que "a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite a fixação dos honorários por equidade do caso concreto, justamente porque o proveito econômico... fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85 , § 8º , do Código de Processo Civil ) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes foi afetada... referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168 /2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332 /2001, foi afetada

No caso em apreço, a pena privativa de liberdade prevista para o delito em tese praticado é superior a 4 anos, razão pela qual é possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 , inciso... A que se destacar ainda o efeito disruptivo e desagregrador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vitimas e para as comunidades afetadas, justifica... Esses fatores, certamente, são a razão pela qual a reprimenda por tal ilicitude penal – equiparada a crime hediondo – é elevada, mas não são bastantes para implicar, necessariamente, a manutenção, sob

De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa... Em novo exame, observo que, de fato, a matéria dos presentes autos foi afetada ao julgamento repetitivo, motivo pelo qual o "decisum" de fls. 416 à 425 merece ser reconsiderado... parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 416-425) Em suas razões, a parte agravante sustenta que a decisão merece ser reconsiderada para aguardar o julgamento da matéria que foi afetada

a matéria debatida nos autos já teria sido afetada no Tema nº 1.091. 6... A ausência de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial, independentemente de a matéria de fundo ter sido ou não afetada. 5... O art. 257-A do RISTJ cuida do procedimento para afetação de processo à sistemática dos recursos repetitivos ou assunção de competência, razão pela qual não guarda pertinência com a tese de DARIO de que

O paciente foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em preventiva, acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal... Aduz que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que indicam a desproporcionalidade da sua manutenção no cárcere antecipadamente... sumária, não há como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos que apontam o risco concreto de ser afetada