Matéria a Ser Deliberada Pelo Juízo da Execução em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA. ART. 523 , § 1º , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Documentação carreada nos autos demonstra que, intimado para pagamento espontâneo, não houve o adimplemento, tanto que o agravante opôs impugnação ao cumprimento de sentença, por isso a incidência da multa e dos honorários. Se o juízo está integralmente garantido e por isso não haveria a incidência de multa e dos honorários previstos no § 1º , do art. 523 do CPC , tal matéria deve ser discutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, está tramitando no 1º grau, sob o nº 008/1.17.0000876-0. 2. Verificada a subsistência dos valores depositados para satisfazer o débito, por certo que serão afastadas as penalidades decorrentes do inadimplemento. 3. Com efeito, eventual sobreposição de cobrança de valores ou excesso de execução deverão ser deliberadas no primeiro grau, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70078587722, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz... Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/12/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO JUDICIAL QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORIGINÁRIO, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI DELIBERADA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DO SEU FATURAMENTO AO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE – INCABÍVEL O PRONUNCIAMENTO DESTE JUÍZO AD QUEM ACERCA DA MATÉRIA QUE SEQUER FOI DELIBERADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DOS IMPOSTOS DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECURSO INADMISSÍVEL ( CPC , ART. 932 , III ). DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ( CPC/2015 , ART. 1.001 ). PRECEDENTES. MATÉRIA DA INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE, POR PRIMEIRO, DEVE SER DELIBERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Cód. 1.07.030 VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0065007- 49.2022.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes MARIZA MOSELE CONTE e OSCAR CONTE, como agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL e como interessados BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMNISTTRAÇÃO LTDA., GILBERTO GALIOTTO (Representado por Frederico Augusto Galiotto e Bianca Elisa Galiotto), JEANINE GALIOTTO, PASPAR PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE EM ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 774, CONSIDERA-SE ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO EXECUTADO QUE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, EMPREGANDO ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS E; DIFICULTA OU EMBARAÇA A REALIZAÇÃO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HOUVE TENTATIVA DELIBERADA POR PARTE DO AGRAVANTE DE SE OPOR DE FORMA MALICIOSA À EXECUÇÃO, DESCABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO SER AFASTADA A PENALIDADE APLICADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO PRONUNCIOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMÁTICA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – INSURGÊNCIA DE CREDOR – SUSPENSÃO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE TERCEIROS GARANTIDORES/DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA RECUPERANDA – QUESTÃO NÃO DELIBERADA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E NÃO PREVISTA NO RESPECTIVO PLANO DE RECUPERAÇÃO NELA DISCUTIDO E APROVADO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO .CONHECIDO (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-80.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.03.2020)

DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – INSURGÊNCIA DE CREDOR – SUSPENSÃO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE TERCEIROS GARANTIDORES/DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA RECUPERANDA – QUESTÃO NÃO DELIBERADA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E NÃO PREVISTA NO RESPECTIVO PLANO DE RECUPERAÇÃO NELA DISCUTIDO E APROVADO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO .CONHECIDO (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.03.2020)

AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. Intenção deliberada de rediscutir o mérito da decisão, haja vista a o seu trânsito em julgado. Impossibilidade. Autor que com a propositura da ação rescisória pretende discutir a questão da ocorrência ou não de erro material na sentença ao consignar o montante de cotas a que faz jus a credora, matéria expressamente enfrentada pela decisão rescindenda. Inocorrência de afronta a coisa julgada ou de violação literal de dispositivos legais, por que os argumentos trazidos foram sopesados no acórdão objeto da pretensão. Impossibilidade de se instaurar uma nova instância recursal. Inexistência, no caso em comento, dos requisitos para a revisão da decisão, do art. 966 , do Código de Processo Civil . INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, por decisão monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. Intenção deliberada de rediscutir o mérito da decisão, haja vista a o seu trânsito em julgado. Impossibilidade. Autor que com a propositura da ação rescisória pretende discutir a questão da ocorrência ou não de erro material na sentença ao consignar o montante de cotas a que faz jus a credora, matéria expressamente enfrentada pela decisão rescindenda. Inocorrência de afronta a coisa julgada ou de violação literal de dispositivos legais, por que os argumentos trazidos foram sopesados no acórdão objeto da pretensão. Impossibilidade de se instaurar uma nova instância recursal. Inexistência, no caso em comento, dos requisitos para a revisão da decisão, do art. 966 , do Código de Processo Civil . INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, por decisão monocrática