Matéria a Ser Deliberada Pelo Juízo da Execução em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 , C/C ART. 40 , I DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 186 QUILOS DE MACONHA. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. CUSTAS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. À luz da teoria da cegueira deliberada, não é dado ao agente eximir-se da responsabilidade ao se colocar voluntariamente numa posição de alienação diante de situações suspeitas. Não se verifica erro de tipo na conduta do réu que, já condenado pelo mesmo crime, aceitou fazer o transporte de mercadorias, na região de fronteira, clandestinamente importadas do Paraguai, em flagrante dolo eventual. Para configuração da excludente de ilicitude por estado de necessidade, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 24 do CP . O réu não mostrou sua vulnerabilidade financeira nem a impossibilidade de realizar qualquer outra conduta que não a atividade delitiva para salvar direito próprio. Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção das custas processuais, bem como para concessão da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar-se em absolvição por ausência de provas, eis que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Mantêm-se as penas e o regime carcerário corretamente fixados. Como já decidido reiteradas vezes, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser promovido no Juízo da Execução. Faz jus à fixação dos honorários advocatícios o defensor nomeado pelo Juízo a quo para apresentar as razões de recurso do apelante. Improvimento ao recurso que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DOS MÍNINOS LEGAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Ainda que devidamente reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, impossível a redução das penas aquém dos mínimos, conforme disposto na súmula 231 do Supremo Tribunal de Justiça. Mesmo que o apelante esteja sob o pálio da assistência judiciária, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Desprovimento ao recurso que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. Verificado que o apelante fora preso em momento posterior ao cometimento do crime, consumado restou o delito de roubo. A detração é matéria afeta ao juízo da execução penal. Nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal , o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Encontra-se prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que a sentença primeva já o concedeu. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

PENAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AJG. EXECUÇÃO. 1. O acusado assumiu o risco do resultado delitivo, não podendo, por este motivo, ser afastada a sua responsabilidade criminal. 2. Todo o conjunto probatório leva a crer que o réu poderia prever e conscientemente criou o risco de produzir um resultado típico. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga transportada não exime o réu da responsabilidade pela prática do delito, eis que anuiu na produção do resultado, o qual podia claramente prever. Nessa seara, pertinente a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine). 3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução, que aferirá as reais condições econômicas do agente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, impossível a pretendida absolvição. Mantém-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06, eis que a prática do delito contou com envolvimento de adolescente. Resta prejudicado o pedido de redução máxima pela minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, eis que a sentença já o concedeu. Será mantida a condenação do apelante nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DECLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADES - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Devidamente demonstradas à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, impossível a pretendida absolvição ou desclassificação para uso de drogas. A teor do disposto no artigo 42 , da Lei 11.343 /06, devem ser observadas a natureza e quantidade do produto para estabelecer a fração redutora, e, apreendido em poder da apelante maconha, modifica-se a fração redutora das penas para 1/2. Mesmo que a apelante esteja sob o pálio da assistência judiciária, será mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo o pedido de isenção ser promovido no Juízo da Execução. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - REDUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. 1 - O princípio da insignificância não encontra respaldo na lei penal como excludente de tipicidade, quando se trata de autor contumaz na prática delitiva. 2 - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, deve ser mantida a condenação do apelante tal como lançada na sentença. 3 - A tentativa não pode ser reconhecida quando praticado todos os atos de execução, com a posse mansa e pacífica da "res furtiva" por parte do apelante. 4 - As penas-base fixadas com excessivo rigor devem ser reduzidas. 5 - A detração é matéria afeta ao juízo da execução penal. 6 - Encontra-se prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que a sentença primeva já o concedeu. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS MANTIDAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não resta caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa no presente caso, pois tal possibilidade somente se configura naquelas hipóteses em que se demonstra que é humanamente impossível exigir-se do agente outra conduta. As penas substitutivas devem ser fixadas de forma suficiente à reprovação da conduta e prevenção do delito, de acordo com o critério da razoabilidade, não podendo ser alteradas, ao alvedrio da apelante. Como já decidido reiteradas vezes, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser promovido no Juízo da Execução. Desprovimento ao recurso que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática das agressões exercidas por seu companheiro, aliada à prova material consubstanciada no exame de corpo de delito indireto, impossível a pretendida absolvição. As penas fixadas adequadamente não devem ser modificadas. Nos termos do artigo 804 , do Código de Processo Penal , o apelante deve ser condenado o pagamento das custas processuais. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.