Matérias Já Examinadas em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO FEITO POR DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DE OFENSA AO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACATAMENTO DA TESE RECURSAL. PRETENSÃO QUE EXSURGE DO SINISTRO E NÃO DA NEGATIVA SECURITÁRIA. MÉRITO: REQUERIDA QUE SE OLVIDOU DO SEU DEVER DE PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS TESES AUTORAIS. DEVER DE COBERTURA PRESENTE NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. REPARAÇÃO DOS BENS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O SEU VALOR CONFORME O PROJETO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. CITAÇÃO COMO DIES A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO FEITO POR DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DE OFENSA AO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACATAMENTO DA TESE RECURSAL. PRETENSÃO QUE EXSURGE DO SINISTRO E NÃO DA NEGATIVA SECURITÁRIA. MÉRITO: REQUERIDA QUE SE OLVIDOU DO SEU DEVER DE PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS TESES AUTORAIS. DEVER DE COBERTURA PRESENTE NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. REPARAÇÃO DOS BENS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O SEU VALOR CONFORME O PROJETO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. CITAÇÃO COMO DIES A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Ademais, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. 4. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 5. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Ademais, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. 4. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 5. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos. 3. Ademais, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. 4. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento. 5. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO