Materialidade Comprovada por Outros Meios de Prova em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, C/C ART. 298 , III , DA LEI Nº 9.503 /1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO FATO QUE ESTABELECE O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA APTO A EVIDENCIAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELADO. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO NA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. FURTO E INCÊNDIO (ARTS. 155 , § 1º E 250 , § 1º , II , A, DO CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO PATRIMONIAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO (INCÊNDIO) PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. EXAME TÉCNICO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA (CONFISSÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS). IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TIPO PENAL MAIS GRAVOSO COMPROVADAS. INCÊNDIO CAUSADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. DOLO INEQUÍVOCO. DESCABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33 DO CP . IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ARTS. 306 DO CTB E 331 DO CP ).PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS.POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE DESACATO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO REFERENTE AO DELITO DE DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE.

RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA. MATERIALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70080015555, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 19-12-2018)

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. OUTROS MEIOS DE PROVA. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70076964568, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 23-04-2018)

RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. PROVA DA MATERIALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70075201517, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 17-11-2017)

RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA. OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083942359, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-03-2020)