Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Fundamental em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC . PRESENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEFERIMENTO. NO CASO, A AGRAVANTE FREQUENTOU A ESCOLA NO ENSINO INFANTIL (CRECHE, PRÉ I E PRÉ II), ESTANDO AGORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A MATRICULA PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM RAZÃO DE NÃO ATINGIR A IDADE MÍNIMA ATÉ 31.03.2.022, O QUE OCORRERÁ BREVEMENTE, POIS ELA COMPLETARÁ 06 ANOS DE IDADE NO DIA 20.04.2.022. SÃO 19 DIAS QUE SEPARAM A AGRAVANTE DO PLENO ENQUADRAMENTO DA NORMA LEGAL DE ENSINO. OS LAUDOS SÃO TODOS FAVORÁVEIS À AGRAVANTE DEMONSTRANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, FÍSICO E PSICOLÓGICO. CONFORME O ART. 300 DO CPC , \A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO\. É CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTO RELEVANTE APTO A MODIFICAR A DECISÃO. INCONTROVERSO QUE A CRIANÇA ESTÁ MATRICULADA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PLENAMENTE ADAPTADA. FATO CONSUMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

COMPETÊNCIA INTERNA. LIMITE ETÁRIO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. SUBCLASSE RECURSAL DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. (Agravo de Instrumento, Nº 70080928229, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-03-2019)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. \nRECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. ESCOLA PRIVADA. Direito à educação e idade mínima. Caso em que houve negativa de escola privada em matricular criança com cinco anos e nove meses ter no 1º ano do ensino fundamental. Criança que, comprovadamente, já passou por educação infantil e completará 06 anos no decorrer do ano letivo. A interpretação sistemática da Constituição da Republica (artigos 208, incisos I e IV e § 1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso ao ensino fundamental. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70063572622, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/02/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À UNIVERSIDADE PELO SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO E TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E SEGUNDO ANO EM ESCOLA CONVENIADA. LEI Nº 14.832/2004. NÃO EXIGÊNCIA DE INTEGRALIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO À MATRÍCULA. 1. A Lei nº 14.832/2004 (que fixa cotas para o ingresso de estudantes nas instituições de educação superior no sistema Estadual de Educação do Estado de Goiás) não exige que os candidatos optantes do sistema de cotas, tenham cursado, integralmente, o ensino fundamental e médio em escola pública. 2. A Resolução nº 018 /2007 (editada pela Universidade Estadual de Goiás) mostra-se desproporcional e desarrazoada ao enquadrar como aluno oriundo da rede pública de educação básica somente o candidato que tenha cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escola pública. 3. Considerando a ratio das políticas públicas das cotas, consubstanciada no escopo de facilitar o acesso à educação superior aos alunos hipossuficientes, o indeferimento da matrícula de uma pessoa que cursou quase todo o ensino médio em instituição pública e, quando assim não foi, estudou em escola conveniada, é medida, no mínimo desproporcional, já que não atinge a finalidade da norma de regência. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a matrícula da criança, com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, déficit intelectual moderado, distúrbio de fala e da linguagem e transtorno no desenvolvimento, no sexto ano do ensino fundamental, em escola da rede municipal. Sentença proferida em primeiro grau. Superveniente falta de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LEGALIDADE. 1. O direito à educação, como direito fundamental social, deve ser assegurado com absoluta prioridade. 2. Nesse sentido, devem ser observadas as Resoluções n.ºs 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, especificamente acerca do ingresso de criança no primeiro ano do Ensino Fundamental, desde que completos seis anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/PE e da Procuradoria-Geral da República na ADPF n.º 292 . 3. Caso concreto em que o infante não preencheu o critério objetivo da idade ao tempo da matrícula. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70075020172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/09/2017).