TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX01281600980 PR XXXXX-60.2012.8.16.0098/0 (Decisão Monocrática)
HenningSalmoria, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA . 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o , deprincípio da dialeticidade modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não .conhecimento do recurso 2. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg na AR XXXXX/BA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO. MANDATO. SÚMULA 115 /STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO.DIALETICIDADE. 1. [...] 2. Não atende à dialeticidade o recurso fundado em razões que apenas genericamente afrontam os fundamentos da decisão impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa (art. 557 do CPC ).(STJ - AgRg no REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014). DISPOSITIVO Destarte, nos termos do art. 557 do CPC , do recurso?caput? não conheço inominado interposto, em razão da não obediência ao princípio da dialeticidade, ausente, portanto, a regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade. Na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9099 /95, e tendo em conta o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Intimem-se. Destarte, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-60.2012.8.16.0098 /0 - Jacarezinho - Rel.: Ernani Mendes Silva Filho - - J. 24.08.2015)