Mensagens de Natureza Ofensiva em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OFENSAS DIRIGIDAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DA SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; E QUE SE ABSTENHA DE ENVIAR NOVAS MENSAGENS DE CUNHO OFENSIVO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR MENSAGEM ENCAMINHADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO INTERNO DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE CONCEDEU A JG EM FAVOR DO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE. 1. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido por meio da afirmação de pobreza, sendo certo de que se trata de presunção relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. 3. Ressalta-se que o CPC/15 (art. 98 e seguintes) não se refere à miserabilidade como requisito para concessão de gratuidade de justiça, tampouco à percepção de determinada quantia, sendo certo que os critérios para a concessão do benefício legal em questão são fundados na proporção entre a situação econômica do requerente e as custas processuais a que esteja sujeito em um dado processo. 4. As declarações de imposto de renda do Agravado, ora segundo Apelante, referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, dão conta de que seu patrimônio se limita a cotas de capital social da sociedade empresária Copa Corpo Clube Ltda., no valor de pouco mais de R$ 228.000,00, o que por si só não comprova que ele dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. 5. As fotografias em que o Agravado, ora segundo Apelante, aparece ao lado de personalidades do meio artístico e político, conquanto indiquem que ele frequente os mesmos ambientes dos fotografados, não é meio hígido para demonstrar sua capacidade financeira atual, sobretudo porque a mais moderna das fotografias foi registrada em maio de 2016. 6. O Réu, ora Agravado, firmou declaração de hipossuficiência. 6. O fato de o Agravado, ora segundo Apelante, residir em bairro nobre do Rio de Janeiro também não permite inferir sua capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Não se pode exigir que o cidadão, para ter acesso à Justiça, encontre-se em estado de insolvência civil ou não disponha de bens ou que se lhe imponha desfazer-se daqueles que eventualmente possua. Temerário, na hipótese presente, conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário. 7. Gratuidade de Justiça mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TEM POR OBJETO A ALEGADA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA, VISTO SER INCONTROVERSA A TROCA DE MENSAGENS ENCAMINHADAS PELO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, PARA A AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, POR MEIO DO WHATSAPP. ART. 130 DO CPC/73 , ATUAL ART. 370 DO CPC/15 . HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927 DO CC . POSTAGEM DE MENSAGENS DE NATUREZA OFENSIVA E PEJORATIVA PELO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, DIRIGIDAS À AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - SABIDAMENTE MEIO DE COMUNICAÇÃO ESCRITO E IMEDIATO ENTRE OS INTERLOCUTORES - QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AINDA QUE SE CONSIDERE A DESAVENÇA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, COM O RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE. PATENTE INTERESSE DO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, DE ATINGIR A HONRA DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, DE FORMA INJURIOSA. DANOS MORAIS EVIDENTES. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. VERBA EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, E A AMBOS OS APELOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OFENSAS DIRIGIDAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DA SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; E QUE SE ABSTENHA DE ENVIAR NOVAS MENSAGENS DE CUNHO OFENSIVO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR MENSAGEM ENCAMINHADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO INTERNO DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE CONCEDEU A JG EM FAVOR DO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE. 1. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido por meio da afirmação de pobreza, sendo certo de que se trata de presunção relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. 3. Ressalta-se que o CPC/15 (art. 98 e seguintes) não se refere à miserabilidade como requisito para concessão de gratuidade de justiça, tampouco à percepção de determinada quantia, sendo certo que os critérios para a concessão do benefício legal em questão são fundados na proporção entre a situação econômica do requerente e as custas processuais a que esteja sujeito em um dado processo. 4. As declarações de imposto de renda do Agravado, ora segundo Apelante, referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, dão conta de que seu patrimônio se limita a cotas de capital social da sociedade empresária Copa Corpo Clube Ltda., no valor de pouco mais de R$ 228.000,00, o que por si só não comprova que ele dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. 5. As fotografias em que o Agravado, ora segundo Apelante, aparece ao lado de personalidades do meio artístico e político, conquanto indiquem que ele frequente os mesmos ambientes dos fotografados, não é meio hígido para demonstrar sua capacidade financeira atual, sobretudo porque a mais moderna das fotografias foi registrada em maio de 2016. 6. O Réu, ora Agravado, firmou declaração de hipossuficiência. 6. O fato de o Agravado, ora segundo Apelante, residir em bairro nobre do Rio de Janeiro também não permite inferir sua capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Não se pode exigir que o cidadão, para ter acesso à Justiça, encontre-se em estado de insolvência civil ou não disponha de bens ou que se lhe imponha desfazer-se daqueles que eventualmente possua. Temerário, na hipótese presente, conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário. 7. Gratuidade de Justiça mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TEM POR OBJETO A ALEGADA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA, VISTO SER INCONTROVERSA A TROCA DE MENSAGENS ENCAMINHADAS PELO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, PARA A AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, POR MEIO DO WHATSAPP. ART. 130 DO CPC/73 , ATUAL ART. 370 DO CPC/15 . HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927 DO CC . POSTAGEM DE MENSAGENS DE NATUREZA OFENSIVA E PEJORATIVA PELO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, DIRIGIDAS À AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - SABIDAMENTE MEIO DE COMUNICAÇÃO ESCRITO E IMEDIATO ENTRE OS INTERLOCUTORES - QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AINDA QUE SE CONSIDERE A DESAVENÇA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, COM O RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE. PATENTE INTERESSE DO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, DE ATINGIR A HONRA DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, DE FORMA INJURIOSA. DANOS MORAIS EVIDENTES. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. VERBA EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, E A AMBOS OS APELOS.

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REMOÇÃO DE PERFIL E DE MENSAGENS OFENSIVAS À IMAGEM DA AUTORA (ATO ILÍCITO) EM SALA DE BATE-PAPO VIRTUAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS COMPETENTES PARA ANÁLISE DAS “AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL”. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer/não fazer e de indenização por dano moral. Alegação do autor de que teve a sua honra e dignidade atingidas em razão de vídeos publicados pelo réu em redes sociais, como Youtube e Facebook. Réu que, sentindo-se injustiçado, por força de ação judicial intentada pelo autor, na qual requereu seu afastamento do lar avoengo, onde morava, proferiu mensagens ofensivas ao autor, contidas nos vídeos postados, fato por ele reconhecido, inclusive, em diversas redes sociais e sítios eletrônicos na internet. Sentença de procedência, determinando a exclusão dos preditos vídeos e condenando o réu ao pagamento de R$47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), a título de dano moral. Incontroversa a conduta do réu com cunho, não apenas ofensivo à dignidade do autor, mas também imputando-lhe a prática de crimes. Exposição pública que enseja a responsabilidade civil. Abuso de direito. Dano moral configurado na espécie. Valor da indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSAS VERBAIS E ESCRITAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DURANTE E APÓS ATENDIMENTO TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença que, por entender demonstrada a injuria escrita, julgou procedente em parte a pretensão exordial para condenar a ré a entregar as contas detalhadas e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consumidora desrespeitada pelo preposto da apelante-ré durante o atendimento telefônico e que, após a ligação, recebeu mensagem extremamente ofensiva. Apelante-ré que não apresentou quaisquer documentos que afastem a verossimilhança dos fatos narrados, tais como o histórico de protocolos ou demonstrativos de que a linha responsável pela mensagem não é de sua titularidade, razão pela qual entendo demonstrada a falha na prestação do serviço. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada com base nos critérios relativos às consequências do fato, à gravidade da lesão e à condição econômica do ofensor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

CONSUMIDOR.SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE REALIZADA NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. BLOG E SITE DE RELACIONAMENTOS. ORKUT. POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS A HONRA DE USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR QUE, MESMO SE BENEFICIANDO ECONOMICAMENTE DO SERVIÇO, NÃO CRIA MECANISMOS EFICAZES PARA EVITAR ABUSOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E NA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR AS OFENSAS DOS SITES E IMPEDIR QUE OUTRAS SEJAM POSTADAS. ACERTO DA SENTENÇA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000.00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não houve cerceamento de defesa, ao ser indeferida a prova pericial, tendo em vista que a impossibilidade de controle prévio das informações postadas, caso provada, não exclui a responsabilidade do provedor.Se o provedor coloca à disposição do público serviço de blog e rede social, se beneficiando economicamente dos mesmos, sem criar mecanismos capazes de controlar e evitar postagem de mensagens ofensivas, deve ser responsabilizado pelos danos causados aos usuários e a terceiros.A verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 é suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado.Precedentes do STJ e do TJERJ.Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET - ORKUT. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PERFIL DA AUTORA "HACKEADO", NO QUAL FORAM POSTADAS MENSAGENS OFENSIVAS. INÉRCIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC .