Ministro Sérgio Kukina, Rel em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-13.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. REPETITIVO Nº 1.404.560/MT. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INDEPENDEMENTE DA NATUREZA DO BENEFÍCIO. ART. 302 DO CPC . ART. 932 , V , B, do CPC . RECURSO PROVIDO. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (STJ-1ª Seção, REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, j. 12/02/2014, DJe 13/10/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.05.2018)

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-2

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    Trago, ainda, à colação, recente decisão monocrática que retratou caso exatamente igual ao presente, tendo o mesmo desfecho: REsp. 1.801.357/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.3.2019 10... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR... Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 43.332/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.10.2011). 9

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

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    PREVIDENCIÁRIO E.PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO STJ. RESP XXXXX/MT , REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/02/2014, DJE 13/10/2015. PROVIMENTO DO APELO.

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

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    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FUNDADA EM CARTEIRA PARLAMENTAR, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.851/79. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA LEGAL REVOGADO PELA NORMA Nº 6.493/93. EXTINÇÃO DA CARTEIRA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ADQUIRIU A QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DE 1993, QUANDO A EXTINTA LEI AINDA ESTAVA VIGENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP nº 1.401.560/MT EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. – Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça a "Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.050 - PR (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator... Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp XXXXX/RS , Rel

  • STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel... Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC... Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013"; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2

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    Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, EDcl no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2016)... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2011)... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011)

  • STJ - AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt na ExeMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

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    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel

  • STJ - ImpExe na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ImpExe na ExeMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

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    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel

  • STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ExeMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

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    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS XXXXX/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS XXXXX/DF , Rel

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