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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 467 . - Súmula 74 do TRT 2ª região... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... Quanto à multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , igualmente cabível, nos exatos termos da súmula 462 do C. TST. Mantenho."
MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA... Recurso de revista do Reclamante MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS... MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . TRABALHADOR DOMÉSTICO. Considerando o período em que se desenvolveu o pacto laboral (de 01/02/2010 a 12/8/2014), não há cogitar no provimento dos pedidos formulados, por expressa exclusão legislativa, conforme preceitua o art. 7º , alínea a, da CLT . A Lei 5.859 /72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, jamais previu a aplicação a esta categoria de trabalhadores do quanto estabelecido nos artigos 467 e 477 da CLT , tampouco a Lei 10.208 /01, que introduziu alterações na Lei 5.859 /72, determinou a aplicação aos domésticos de tais disposições. Igualmente, o parágrafo único do art. 7º da Constituição da Republica discrimina claramente quais os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, entre os quais nenhum se relaciona com as multas em análise. De resto, inaplicável ao presente caso a Lei Complementar 150 /2015, pois promulgada após o término da relação de emprego estabelecida entre as partes. Apelo negado.
Tais constatações atraem a incidência da multa dos arts. 467 e 477 da CLT... dos arts. 467 e 477 da CLT... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT O TRT negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para manter a sentença que condenou ambas reclamadas, solidariamente, ao pagamento das multas
TST" (pág. 429), quanto aos temas: Revelia e Confissão, Verbas Rescisórias e Multa do Artigo 467 da CLT... PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT... A reclamada, na minuta de agravo de instrumento, alega que, quanto aos temas "Revelia e Confissão", "Horas Extras", "Acúmulo de Função", "Comissões", "Verbas Rescisórias" e "Multa do Artigo 467 da CLT
No que tange ao tópico "MULTA DO ART. 467 DA CLT ", o Regional manteve o pagamento da referida penalidade, em razão de estar incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias... MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT", o Tribunal de origem manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , ao fundamento de que" não houve o pagamento... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT" , "MULTA DO ART. 467 DA CLT" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO"
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - VERBAS TRABALHISTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - INAPLICABILIDADE DA CLT - CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO POR LEI ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO - NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO . - Contratação temporária efetuada pelo Município, nos termos do art. 37 , IX da Constituição Federal , para atendimento de excepcional interesse público - Incabível o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , verbas tipicamente trabalhistas - Recurso desprovido.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROFESSORA. AUXÍLIO DOENÇA. PAGAMENTO. 15 PRIMEIROS DIAS. MULTA. ART. 467 DA CLT . MOLÉSTIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LATORATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “SERVIDOR PÚBLICO”. MAIOR ABRANGÊNCIA. O recurso interposto em ação movida por professora contratada temporariamente para cobrança do auxílio-doença no período de afastamento, da multa prevista no art. 467 da CLT e reparação de danos decorrentes de doença que levou à redução da capacidade laborativa enquadra-se na subclasse “Servidor Público”, de competência para julgamento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível, dada sua maior abrangência. Artigo 18, II, a, do RITJRS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA.(Apelação Cível, Nº 70076367283, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 08-06-2018)
Assim, dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar o afastamento da multa pecuniária de 20% sobre o valor do principal. 8. MULTA DO ART. 477 DA CLT... Requer"o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .". Sem razão, contudo... art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa"
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato de Trabalho temporário. Município de Teresópolis. Reclamação trabalhista por verbas não pagas. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Pretensão de aplicação de efeitos infringentes no julgado, ao fundamento de que o mesmo padece dos vícios de obscuridade e contradição. Alegação de que não caberia a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como da penalidade fixada no art. 477 , §§ 6º e 8º CLT , diante do disposto nos Temas 916 e 308 julgados pelo E. STF. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Contrato celebrado entre as partes. Cláusula expressa para a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas ¿ CLT . Inaplicabilidade dos referidos temas ao caso em debate. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 , do CPC . Inexistência de quaisquer vícios. Ademais, a espécie de contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é tão somente aquela existente entre as próprias premissas do julgado, ou entre estas e sua conclusão, in casu, não ocorrida. Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão recorrido.