Não Vinculação da Esfera Penal na Esfera Administrativa em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL. FALTA DE PROVA. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. A presunção de legalidade do ato administrativo faz com que o ônus da prova do alegado vício recaia sobre o particular. Ademais, o juízo perfunctório para concessão da liminar, por ser uma medida excepcional, deve estar calcado na probabilidade do direito alegado e no perigo em que a demora do provimento jurisdicional possa causar em seu patrimônio. A sentença absolutória em ação penal não faz coisa julgada na esfera administrativa quando sua fundamentação não estiver calcada na negativa de autoria ou inexistência material do fato. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO ATO DE DEMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em cinco (05) anos, a contar do ato de demissão, a pretensão de reintegração do servidor ao cargo do qual foi demitido. 2. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à sentença absolutória que negar a existência do fato ou a autoria do crime. 3. Ainda que tenha ocorrido a extinção da punibilidade na esfera criminal, a contagem do prazo prescricional para postular em juízo a reintegração ao cargo público, conta-se a partir do ato administrativo de demissão, e não do trânsito em julgado da ação penal, o que somente ocorre na hipótese de sentença absolutória. 4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NOS ACLARATÓRIOS DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO DECISUM VERGASTADO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Evidenciado que a insurgência reside apenas na insatisfação da solução adotada e na rediscussão da matéria, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Policial militar. Anulação de ato administrativo que excluiu o autor da Corporação. Pretensão de reintegração enquanto não transitada em julgado a decisão judicial. Decisão que não se comunica com a esfera administrativa. Princípio da independência entre as esferas criminal e administrativa. Ausência de elementos que demonstrem qualquer vício de ilegalidade no processo administrativo disciplinar. Correta a extinção do processo sem resolução de mérito. Súmula 673 do STF - "O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo." Precedentes desta Corte Estadual, do STJ e STF. RECURSO QUE TEM O PROVIMENTO NEGADO, na forma do art. 932 , IV , 'a' do NCPC .

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Policial militar. Anulação de ato administrativo que excluiu o autor da Corporação. Pretensão de reintegração enquanto não transitada em julgado a decisão judicial. Decisão que não se comunica com a esfera administrativa. Princípio da independência entre as esferas criminal e administrativa. Ausência de elementos que demonstrem qualquer vício de ilegalidade no processo administrativo disciplinar. Correta a extinção do processo sem resolução de mérito. Súmula 673 do STF - "O art. 125 , § 4º , da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo." Precedentes desta Corte Estadual, do STJ e STF. RECURSO QUE TEM O PROVIMENTO NEGADO, na forma do art. 932 , IV , 'a' do NCPC .

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário visando à declaração de nulidade de ato administrativo, percepção de proventos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Policial Militar reformado excluído das fileiras da corporação. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de ilegalidade ou abuso de autoridade. Absolvição do autor na esfera criminal em que se lhe imputava os crimes de formação de quadrilha, associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes e os previstos nos artigos 33 , caput, da Lei de Drogas e 16 da Lei de Armas . Absolvição por falta de provas da existência do fato que se revela desinfluente na esfera administrativa. Falta residual não compreendida na absolvição criminal que legitimou o ato de exclusão da corporação militar. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa. Enunciado nº 18 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Princípios constitucionais da independência e harmonia entre os Poderes que não permitem ao Judiciário adentrar o mérito administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança. Autor que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como, também, sua reintegração no cargo de policial militar e pagamento das remunerações (vencidas e vincendas). Sentença extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para ajuizamento da ação judicial, visando à reintegração de ex-servidor em cargo público, é de cinco anos, a contar do ato que o excluiu, ainda que o ato seja nulo. Ato administrativo de exclusão do autor, publicado em 4/7/2012. Ação ajuizada em 2022. Prejudicial mérito corretamente acolhida pelo magistrado a quo. Mesmo que assim não fosse, não prosperariam os pedidos autorais, porquanto foi o autor absolvido, na esfera penal, por falta de provas, desinfluente na esfera administrativa. Ato revestido de legalidade. Os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os Poderes não permitem ao Judiciário adentrar o mérito administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR TER PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA. INFRAÇÃO DOS ITENS 4.7 e 4.9, AMBOS DO EDITAL DO CONCURSO. Precedente do STJ no sentido de que a investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do concorrente quanto às infrações penais que, porventura, tenha efetivamente cometido, servindo igualmente, para avaliar sua conduta moral e social, outras circunstâncias que reflitam o seu perfil, bem como, de ser irrelevante a absolvição por ausência de provas, havendo vinculação do juízo criminal à esfera administrativa apenas nas hipóteses de negativa do fato e da autoria. Poder discricionário da administração em ponderar as exigências da atividade ao cargo pretendido, assim como examinar o perfil do concursando para o respectivo desempenho. Hipótese de reprovação expressamente prevista no edital. Legalidade do ato de eliminação. Necessidade de reforma da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO NÃO REALIZADO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO ADMITIDO.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.