Não Vinculação Pelo Magistrado em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE, COMPROVADAS. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTE DO STJ. 1. Embargos Infringentes interpostos pela Autarquia Previdenciária, em relação ao Acórdão, que, por maioria, deu provimento à Apelação do particular, condenando-a a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação, acrescida dos consectários legais e honorários. 2. Embora o autor não tenha sido considerado definitivamente incapaz para o exercício de atividade laborativa, concluiu a pericia que o mesmo não tem condições de exercer atividades que lhe exijam esforços físicos, por ser portador de processo degenerativo discal e vertebral em coluna lombar (a patologia funcional desenvolveu-se durante o exercício da atividade de costureiro). 3. Segurado que após o gozo de um primeiro benefício de auxílio-doença, foi reabilitado para outra atividade, mas que lhe exigia, levando em conta a respectiva natureza (vendedor de picolé) maior esforço ou vigor físico do que a anteriormente exercida, devendo ser destacado cuidar-se de pessoa que já conta com 55 (cinquenta e cinco anos) de idade. 4. Afastada a alegação de que o voto vencedor (a despeito da conclusão do laudo do perito do Juízo e da apelação do autor, na qual se reconhece a incapacidade parcial, pleiteando-se a concessão o auxilio doença), afrontou o disposto nos artigos 145 , 422 , 436 e 437 , do CPC , assim como os artigos 42 a 47 , da Lei nº 8.213 /91. 5. "O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa". (STJ, AgRg no AREsp nº 81.149/ES , Primeira Turma, DJe de XXXXX-12-2013, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 6. Autor que, de fato, se encontra inapto a regressar ao mercado de trabalho, estando definitivamente incapaz para o exercício de atividades laborativas, sendo-lhe devida a aposentadoria por invalidez. 7. As decisões constantes das ADI's nºs 4357/DF e 4425/DF, pelo col. STF, não alcançou os juros de mora que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como dispõe a Lei nº 11.960 /09. Vencido o relator neste ponto. Embargos infringentes improvidos.

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO REFERENTE À CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO MESMO QUE POR LESÃO LEVE. TEMA XXXXX/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 /STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO AO TEMA XXXXX/STJ E NÃO ADMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210017, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 18-02-2022)

OSCAR FERREIRA BARBOSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RESOLVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECLARADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. NÃO VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO, EM REGRA, NAS SEÇÕES CÍVEIS E CRIMINAL. EXCEÇÕES REGIMENTAIS NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA LETRA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJPR. DISTINÇÃO COM AS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS. Dispõe o parágrafo único, do art. 38, do RITJPR, que “o Desembargador que deixar a Seção Cível ou Criminal ficará vinculado somente aos processos nos quais já tenha lançado pedido de inclusão em pauta para julgamento e àqueles que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias.” Logo, diferentemente das Câmaras Cíveis e Criminais, nas Seções Cíveis e Criminal, em regra, vige a não vinculação do Desembargador ou Desembargadora destinatário do processo, ressalvando-se apenas duas exceções, as quais, na presente Ação Rescisória, não se verificaram. Ratificação da distribuição ao sucessor do Desembargador relator originário. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

\n\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO INOCORRENTE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. \nNOS TERMOS DO INCISO VII, DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA, EXCETO AO SUBSTITUTO QUANTO A AGRAVOS REGIMENTAIS, AGRAVOS INTERNOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”\nEXTRAI-SE DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº. 07/2020 QUE \NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO, O SUBSTITUTO SÓ FICA PREVENTO NA FORMA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO Nº 03/2014-OE. NO MAIS, INEXISTE PREVENÇÃO QUER DO SUBSTITUTO, QUER DO SUBSTITUÍDO. OS FEITOS (APELAÇÕES, ETC.) DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO – NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CÂMARA DO SUBSTITUÍDO. (PROCESSO Nº 70084125947@)\.\nSITUAÇÃO EM QUE A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A OUTRO ÓRGÃO JULGADOR SE DEU EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NÃO GERANDO A VINCULAÇÃO REFERIDA NA DECISÃO DECLINATÓRIA. \nMANTIDA A DISTRIBUIÇÃO INICIAL.\nPRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DO MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINDO GOZA DE PRESUNÇÃO DE BOA - FÉ. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. XXXXX / SP. TEMA XXXXX/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DO MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. XXXXX / SP. TEMA XXXXX/STJ. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 373 , II DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RESOLVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECLARADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. NÃO VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-67.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Huber Pereira Cavalheiro - J. 03.03.2020)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Ação criminal - Magistrado que conduziu a instrução - Designação posterior para ser titular da Vara da Família e das Sucessões - Vara Especializada criada em razão da fusão do Foro Distrital de Vicente de Carvalho com o Foro do Guarujá - Princípio da identidade física do juiz - Exceção prevista no CPC , o qual se aplica por força do artigo 3o do CPP - Não vinculação. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao juiz afastado do processo em razão de remoção para Vara Especializada. Ê caso de exceção previsto no artigo 132 do CPC , de acordo com a jurisprudência tranqüila do STJ e precedente desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado