Nãoincidência em Jurisprudência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2300014 - GO (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ANICUNS PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA - GO025714 AGRAVADO : LEONIDIA MARIA DO ROZARIO COUTO ADVOGADOS : ITAMAR COSTA DA SILVA - GO015713 DANILLO CARVALHO SILVA - GO034717 LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES - GO033745 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 /STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICIPIO DE ANICUNS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO ISS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.759 - MG (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : VIVO S/A ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S) -RJ020200 LUCIANA GARCIA GOMES E OUTRO (S) - MG085321 WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO (S) - DF023775 RICARDO DE CARVALHO ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ153758 LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA E OUTRO (S) - RJ172373 RECORRIDO : DROGARIA ARAUJO S/A ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO (S) - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA E OUTRO (S) - MG070398 EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA E OUTRO (S) -MG076601 GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE E OUTRO (S) -MG080688 GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) -MG084247 ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI E OUTRO (S) -DF019071 PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA E OUTRO (S) -MG099003 MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - MG102328 RENATA DANTAS GAIA E OUTRO (S) - MG104160 MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA LARCIPRETE E OUTRO (S) -MG114089 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO E OUTRO (S

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.084 - DF (2011⁄0272991-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : USAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NATHÁLIA CENTER E OUTROS ADVOGADO : SÍLVIO DE ARAÚJO NUNES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por USAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1 % A PARTIR NO CC⁄2002. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO SOBRE CUSTAS E OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS, HONORÁRIOS PERICIAIS E ASTREINTES. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

NÃOINCIDÊNCIA. 1.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835105 - SP (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI OUTRO NOME : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI -IPREJUN ADVOGADO : SAMARA LUNA SANTOS - SP310759 AGRAVADO : VANIA MARIA RAMOS CARVALHO ADVOGADO : HERMANO ALMEIDA LEITÃO - SP091910 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra decisão prolatada pelo Presidente deste Tribunal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 347/351). Nas suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 357/360): [...] Dispõe a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse mesmo sentido, a Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não

NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA AO ESTABELECIMENTO, SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA... Mesmo assim, estou em confirmar as conclusões da sentença, mas por fundamento diverso, qual seja o da não incidência do imposto sobre as operações em voga

NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. XXXXX/RS. 1... NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957 - RS, da relatoria do Sr... A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957 /RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1913941 - GO (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA ADVOGADO : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO - GO020222 AGRAVADO : MARIA JOSE BARCELOS ADVOGADOS : MARCOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO - GO022270 LUCAS FERNANDES A DE AGUIAR - GO045919 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP Nº 2.170-36/2001. FINANCIAMENTO. DIRETO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MARIA JOSÉ BARCELOS (MARIA JOSÉ) ajuizou ação de revisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária cumulada contra FRG URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA. (FGR) BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO) afirmando a cobrança de encargos indevidos. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 147/152). Os embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ foram acolhidos, com efeitos infringentes