Necessidade de Pactuação em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040 , I , DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP N.º 973.827/RS. DECISÃO OBJURGADA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO OFERTADO PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 932 , IV , DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/3/2000. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DO JUROS. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP N.º 1.388.972/SC (TEMA 953). DECISÃO RECORRIDA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA COBRANÇA. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA OSTENSIVA, CLARA E PRECISA NO CONTRATO. Mais... DA PACTUAÇÃO REALIZADA. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO COM ARRIMO NO ART. 932 , INCISO V , b , DO CPC/2015 . 1. Segundo o Colendo STJ, é admissível a alteração da taxa de juros judicialmente caso constatada a sua abusividade em relação à taxa média praticada no mercado. 2. A capitalização dos juros é lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. 3. Recurso apelatório ao qual se dá provimento parcial, à luz do art. 932 , inciso V , b , do CPC/2015 . Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA COBRANÇA. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA OSTENSIVA, CLARA E PRECISA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO REALIZADA. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO COM ARRIMO NO ART. 932 , INCISO V , b , DO CPC/2015 . 1. Segundo o Colendo STJ, é admissível a alteração da taxa de juros judicialmente caso constatada a sua abusividade em relação à taxa média praticada no mercado. 2. A capitalização dos juros é lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. 3. Recurso apelatório ao qual se dá provimento parcial, à luz do art. 932 , inciso V , b , do CPC/2015 . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em XXXXX-04-2016)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual tem sua prática admitida nos contratos de financiamento e mútuo, na esteira da jurisprudência do STJ, desde que cumprido o requisito imprescindível de pactuação expressa. Nos contratos juntados não há tal previsão, e o próprio perito pontuou a inércia do réu no fornecimento dos documentos pleiteados. Também na prova pericial, a conclusão destacou a prática de juros dentro da média de mercado, em cálculos com os quais a própria parte ré concordou, incidindo, claramente, a preclusão lógica quanto ao tema. Recurso a que se nega seguimento, com base no artigo 557 do CPC .

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A CONSITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO PELA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626 /33. SÚMULA Nº 596 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DO ENCARGO. MATÉRIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEDIMENTADA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CADERNO PROCESSUAL DE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040 , I , DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/3/2000. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DO JUROS. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP N.º 1.388.972/SC (TEMA 953). DECISÃO RECORRIDA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que a parte recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a justificar a admissão do recurso especial. 2. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. (AI XXXXX-8/0001.01, Relator Des. Virgílio Macedo Júnior (Vice-Presidente), Vice Presidência, DOE 30/01/2019 - Grifos acrescidos). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 539 E 541 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC/73 ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ( AC XXXXX-3 , Relator Des. Cornélio Alves, DOE 24/01/2019 - Grifos acrescidos).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § Mais. DA LEI Nº 8.078 /1990 E SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO RECURSO REPETITIVO. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA. EXISTÊNCIA DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONJUNTURA VISLUMBRADA NOS CONTRATOS REBATIDOS. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIA INIDÔNEA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § Mais. DA LEI Nº 8.078 /1990 E SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO RECURSO REPETITIVO. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA. EXISTÊNCIA DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONJUNTURA VISLUMBRADA NOS CONTRATOS REBATIDOS. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIA INIDÔNEA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § Mais. DA LEI Nº 8.078 /1990 E SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO RECURSO REPETITIVO. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA. EXISTÊNCIA DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONJUNTURA VISLUMBRADA NOS CONTRATOS REBATIDOS. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIA INIDÔNEA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § Mais... DA LEI Nº 8.078 /1990 E SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO RECURSO REPETITIVO. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA. EXISTÊNCIA DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONJUNTURA VISLUMBRADA NOS CONTRATOS REBATIDOS. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIA INIDÔNEA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO - Aplica-se aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor , inclusive, referida matéria já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297 - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais - No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual - A jurispr Menos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO ESCRITA DA FIANÇA. AGRAVO DESPROVIDO.