16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Julgamento
Relator
Juiz Roberto Guedes (convocado).
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A CONSITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO PELA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA Nº 596 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DO ENCARGO. MATÉRIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEDIMENTADA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CADERNO PROCESSUAL DE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/3/2000. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DO JUROS. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP N.º 1.388.972/SC (TEMA 953). DECISÃO RECORRIDA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que a parte recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a justificar a admissão do recurso especial.
2. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. (AI XXXXX-8/0001.01, Relator Des. Virgílio Macedo Júnior (Vice-Presidente), Vice Presidência, DOE 30/01/2019 - Grifos acrescidos). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 539 E 541 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC/73). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ( AC XXXXX-3, Relator Des. Cornélio Alves, DOE 24/01/2019 - Grifos acrescidos).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto para negar-lhe provimento, majorando a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual civil, nos termos do voto do Relator.
