Necessidade de Penas Alternativas Distintas em Jurisprudência

Essa alternativa evita a necessidade de os Estados aprovarem leis específicas para reduzir e - findado o corrente ano - restabelecer as respectivas alíquotas, facilitando a consecução do objetivo imediato... Inviabilidade de aditamento da inicial: necessidade de nova requisição de informações e prejuízo ao cerne da ação. 2... (a) exerçam a sua competência, à plenitude, disciplinando o regime tributário uniforme e monofásico para todos os derivados de petróleo de que trata o artigo 2º º da LC nº 192 2, de 2022, e (b) sob pena

Outrossim, não tendo o Estado apresentado a prova que lhe competia, não resta outra alternativa, senão apurar os créditos de acordo com os parâmetros dado pela sentença coletiva liquidanda, cabendo, neste... servidor associado do grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos, devendo para tanto, juntar aos autos os contratos firmados com o Banco do Brasil para instruir a referida ação, sob pena... NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA

distintas, é o primeiro que dá início ao seu respectivo processo de execução... de competência, em execução penal, diante do reconhecimento de incompetência efetivado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL – DF... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto... Ora, o crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à pessoa, e a recorrente, aparentemente, é ré primária, além de que não há elementos que evidenciem uma gravidade distinta do tráfico... Verifica-se, portanto, que não é o caso de concessão de liberdade provisória, visto que a pena para a infração penal imputada aos acusados é superior a 04 anos (art. 313 , I , CPP ) e as medidas cautelares

e necessidade de regressão. 2... Sustenta a defesa que é distinta a natureza das penas de reclusão e de detenção... A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere

O agravante alega a existência de vedação legal da utilização de fonte alternativa de água em local atendido por rede pública... Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015 , os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete... UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA. POÇO ARTESIANO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1

devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto... Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403 /2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade... Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o

Assim, é induvidoso que as medidas restritivas impostas ao paciente, dentre elas a monitoração eletrônica, afiguram-se manifestamente compatíveis com a seriedade dos ilícitos penais imputados, cujas penas... criminosa, uso de documento público falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato), os quais, ao menos em tese, teriam sido praticados em desfavor de várias vítimas distintas... Por sua vez, a medida foi fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, bem como a eficácia das demais medidas impostas, visto que a monitoração eletrônica permite a identificação do paciente

sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP " (fl. 436)... da apelação, se por outro motivo não estiver presa, ressalvada, ainda, a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade... Na hipótese, a simples leitura da sentença proferida pelo Juízo singular permite verificar que, a despeito de o postulante estar encarcerado desde 14/12/2017, a situação deste e da recorrente são distintas

distintas da cautelar extrema, fatores esses que demonstram, em princípio, personalidade distorcida, e desrespeito às normas vigentes... Em relação aos registros criminais pretéritos, deveras, o STJ entende que essa motivação é idônea para justificar a necessidade de se acautelar a ordem pública... Ademais, afirma ser suficiente a fixação de cautelares alternativas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade