Necessidade de Penas Alternativas Distintas em Jurisprudência

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023 , da Capital Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023 , da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL CONDIZENTE COM A VERSÃO DO APELANTE - Não há falar em insuficiência de provas quando a materialidade e autoria encontram-se amplamente demonstradas nos autos, especialmente quando a confissão judicial do apelante está em consonância com o conjunto probatório. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A aplicação das penas alternativas possuem como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Pleito, ainda, em desacordo com a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça que veda a possibilidade de substituição da pena corporal por multa, quando o delito previsto em lei especial consta como preceito secundário do tipo a cominação cumulativa a pena privativa de liberdade com pena pecuniária. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito idênticas viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal , sob pena de incorrer em uma só pena alternativa. Exclusão, portanto, de ofício, de uma das penas restritivas de direitos, em razão da exclusividade do recurso da defesa - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, exclusão de uma pena restritiva de direitos referente a prestação de serviços a comunidade. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 01-08-2019).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023, da Capital Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL CONDIZENTE COM A VERSÃO DO APELANTE - Não há falar em insuficiência de provas quando a materialidade e autoria encontram-se amplamente demonstradas nos autos, especialmente quando a confissão judicial do apelante está em consonância com o conjunto probatório. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A aplicação das penas alternativas possuem como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Pleito, ainda, em desacordo com a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça que veda a possibilidade de substituição da pena corporal por multa, quando o delito previsto em lei especial consta como preceito secundário do tipo a cominação cumulativa a pena privativa de liberdade com pena pecuniária. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito idênticas viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal , sob pena de incorrer em uma só pena alternativa. Exclusão, portanto, de ofício, de uma das penas restritivas de direitos, em razão da exclusividade do recurso da defesa - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, exclusão de uma pena restritiva de direitos referente a prestação de serviços a comunidade. V

Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de indulto . Decreto 8.380 /2014. Alegado cumprimento dos requisitos. Não ocorrência. Reeducando condenado à prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa substitutiva. Pagamento integral da multa substitutiva. Alegação de que o cumprimento de uma das penas alternativas já equivaleria a metade da totalidade das penas impostas. Inviabilidade. Penas com naturezas distintas, não sendo possível sua comparação. Necessidade de cumprir ¼ de cada pena alternativa. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO ARMAMENTO DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO FORA DA SUA RESIDÊNCIA OU IMEDIAÇÕES ADJACENTES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA FORMALMENTE À TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU EVENTUAL VÍTIMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL. OUTROSSIM, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE DETINHA O ARMAMENTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Perpetra o delito descrito no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 o agente flagrado portando arma de fogo, munições e/ou acessório de uso permitido fora da sua residência ou nas imediações adjacentes, em desacordo às determinações legais e regulamentares. 2. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é preso em flagrante por portar ilegalmente arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos iguais viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal .

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . Decreto Presidencial nº 8.380 /2014. Requisito objetivo, previsto no artigo 1º, XIII, não preenchido. Condenado primário. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas alternativas até 25 de dezembro de 2014. Prestação de serviços à comunidade e multa substitutiva que possuem naturezas distintas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO ARMAMENTO DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO FORA DA SUA RESIDÊNCIA OU IMEDIAÇÕES ADJACENTES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA FORMALMENTE À TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU EVENTUAL VÍTIMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL. OUTROSSIM, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE DETINHA O ARMAMENTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Perpetra o delito descrito no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 o agente flagrado portando arma de fogo, munições e/ou acessório de uso permitido fora da sua residência ou nas imediações adjacentes, em desacordo às determinações legais e regulamentares. 2. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é preso em flagrante por portar ilegalmente arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos iguais viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal . (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-43.2018.8.24.0041 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2020).

HABEAS CORPUS – Execução Penal - O paciente teve sustada cautelarmente a pena restritiva de direitos e, sucessivamente o regime aberto, determinando-se sua regressão ao regime semiaberto, em razão de suposta prática de falta grave. Alegam coação ilegal, vez que as penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, foi adimplida, e se encontrava cumprindo a prestação de serviços à comunidade, todavia, por acórdão, a sentença foi reformada, estabelecendo-se apenas uma pena restritiva de direitos. Assim, entendem que deve ser julgada extinta a punibilidade do paciente, em razão do cumprimento de uma das penas alternativas, evitando-se a ocorrência de bis in idem - NÃO VERIFICADO – Restou expressamente decido no acórdão que a pena privativa de liberdade era substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, não se podendo, discricionariamente, substituir essa inequívoca sanção por qualquer outra, como prestação pecuniária. Cada uma das penas alternativas aplicadas ao paciente possui finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. De tal modo, não se pode permitir que o cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. De outro lado, ainda que tenha sido determinada a regressão em caráter cautelar, em que não se faz necessária a prévia oitiva do sentenciado em juízo, entendo ser excessiva a medida, porque simultânea com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que caracteriza bis in idem. Ordem parcialmente concedida.

Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade pelo juízo a quo. Insurgência defensiva. Condenações diversas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado (quatro execuções distintas), e de penas restritivas de direitos (duas execuções). Incompatibilidade entre as reprimendas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão necessária. Inteligência do art. 44 , § 5º , do CP e do art. 111 da LEP . Desnecessidade de prévia oitiva judicial do sentenciado. Inteligência do art. 118 , inciso II e § 2º, da LEP . Agravo improvido.

Lei de Tóxicos (nº 11.343/06). Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo de um dos acusados, ademais. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime prisional benevolente a um dos réus. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo em liberdade prejudicado, já que analisado à altura do julgamento. Apelos improvidos.

Ementa : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . DECRETO FEDERAL N. º 8 .615 / 2 0 15 . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1 / 4 DE CADA UMA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o benefício do indulto sob o argumento de que estão presentes os requisitos objetivos por entender que apesar de ter sido substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas alternativas, a pena é una. Salienta ainda, que o benefício é ato privativo do chefe do Poder Executivo, não cabendo o aplicador da lei , no caso concreto, criar restrições não previstas na norma jurídica. No caso em tela, a decisão combatida não merece reparos. Conforme observa-se dos autos, o agravado foi condenado por infração ao art. 14 , da Lei nº 10.826 /0 3 , a pena de 0 2 anos de reclusão e 1 0 dms., em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e pecuniária. O apenado cumpriu integralmente a pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade. No entanto, pagou apenas uma parcela da pena de prestação pecuniária. Primeiramente, vale consignar que as penas alternativas aplicadas ao paciente possuem finalidades distintas - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. De tal modo, que não se pode permitir que o maior cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra, sob pena de desvirtuar-se a natureza das medidas. Para a concessão do indulto das penas alternativas impostas, é necessário o cumprimento isolado de 1 / 4 de cada uma delas, não podendo ser considerado o cumprimento da fração exigida em relação a apenas uma delas. Ademais, não se pode esquecer que a norma do decreto de comutação tem eficácia com sua vigência/publicação, e no momento do pedido não se encontravam preenchidos os requisitos necessários com vistas ao gozo do indulto . Nesse cotejo, pacífico entendimento nesta Corte, no sentido de que para a concessão do benefício do indulto e extinção da punibilidade, deve o apenado cumprir o lapso temporal de 1 / 4 de cada pena aplicada. "In casu", verifica-se que, apesar de ter o paciente cumprido integralmente a prestação de serviço à comunidade, não o fez em relação a exigência da fração equivalente a prestação pecuniária. Agravo desprovido.