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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
E não há imposição legal nem necessidade de que o juízo proceda à intimação das partes sobre a ocorrência do trânsito ou sobre o retorno dos autos da instância superior para que o prazo prescricional comece... dos autos à origem... dos autos físicos ao juízo de origem"
LTDA NUTRIMILK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA FOOD LAND ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA À 12ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS. VINCULAÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38 E 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RETORNO DO FEITO AO DESEMBARGADOR QUE RELATOU O ACÓRDÃO, PARA JULGAMENTO JUNTO À 12ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. Por inteligência do que dizem os artigos 38 e 187 do RITJPR, em caso de retorno de recurso ao Tribunal de Justiça, determinado pelo STF ou STJ, para novo julgamento da causa, a competência recairá sobre o relator original do acórdão a ser reestruturado, ainda que não mais integrante do órgão fracionário no qual o processo foi debatido. De deslocamento da relatoria ao sucessor no âmbito do órgão fracionário só se cogita se a devolução do processo for motivada pela necessidade de realização do juízo de conformidade previsto no artigo 1.030 , II do CPC , ex vi do disposto no artigo 373 do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO
de que, tratando-se os autos físicos, a contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença é realizado a partir do retorno dos autos à comarca de origem, quando o exequente teria acesso para... Considerando que o acórdão do Tribunal de origem não está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, merece amparo a pretensão formulada... No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente esclareço que não houve a consumação da prescrição na hipótese vertente
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1... RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1... Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. ( REsp XXXXX/SP , Relator Ministro HERMAN BENJAMIN
RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1... a omissão em relação a apreciação da questão relacionada a forma da penhora deferida nos autos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão apontada seja apreciada ou... Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração" ( REsp XXXXX/SC , Rel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO EM CONTA DE ÁGUA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO, PELO E. STJ, DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ, PARA ANULAR O ACÓRDÃO JULGADOR DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SE HÁ ALGUMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO, E SE EXISTIR, INDICAR QUAIS ETAPAS SÃO REALIZADAS (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL). ART. 9º DO DECRETO 7.217 /2010 C/C ART. 3º DA LEI 11.445 /2007. CONFORME EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, AFASTOU-SE A APLICAÇÃO DO RESP. 1.339.313/RJ , EM RAZÃO DE, NO CASO CONCRETO, INEXISTIR QUALQUER SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, SEQUER DE FORMA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação de sentença que negou provimento ao pleito da inicial por não reconhecer o período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria especial do autor. II. O início de prova material produzida deve ser corroborado pelos depoimentos testemunhais, a fim de abranger o período de carência do benefício. III. Necessidade de retorno dos autos ao juízo originário, para que seja oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal. IV. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a oitiva das testemunhas.
E não há imposição legal nem necessidade de que o juízo proceda à intimação das partes sobre a ocorrência do trânsito ou sobre o retorno dos autos da instância superior para que o prazo prescricional comece... dos autos físicos ao juízo de origem"... AUTOS FÍSICOS - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - DATA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS A MAGISTRADA SINGULAR. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. Havendo julgamento aquém do pedido, necessária a cassação da sentença e o retorno dos autos à Mais... de origem para que outra seja proferida, sendo vedado a esta instância manifestar-se sobre matéria que não foi analisada pelo magistrado singular. Menos...