Nulidade da Cda Não Configurada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. O art. 202 , inc. III , do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, inc. III da Lei de Execuções Fiscais exigem a especificação da fundamentação legal, devendo constar o número do artigo e incisos, não bastando apenas a indicação genérica da lei, como ocorre no caso dos autos. 2. Reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS. Presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077945152, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR SUPOSTA TRIBUTAÇÃO DE METRAGEM SUPERIOR À ÁREA REAL DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , I DO CTN . PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CTN E NA LEI Nº 6.830 /80. PROGRAMA QUITA PELOTAS. AUSENTE PROVA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11º DO CPC . Compulsando os autos, tem-se que a parte recorrente, quanto à alegação de nulidade da CDA por suposta tributação de metragem superior à área real do imóvel, não se ateve aos limites por ela fixados quando da apresentação dos embargos à execução fiscal. Tal argumento e respectivo pedido de nulidade nele fundado somente foi formulado em sede de réplica, acabando por inovar a lide, o que é de todo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não conhecimento do apelo neste ponto, diante de inovação recursal. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do... CTN), podendo ser interrompida pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar nº 118 , que dispõe sobre a hipótese de interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal . Desse modo, não há falar de ocorrência da prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2008 a 2011, porquanto não transcorrido o lapso quinquenal entre a data de sua constituição definitiva e o despacho citatório. A CDA nº 502/2012, em questão, preenche os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80. Nulidade da CDA não configurada. Não merece provimento o pedido de redução da alíquota aplicável, uma vez que foi aplicada em conformidade com a lei municipal vigente, não havendo falar em efeito confiscatório, diante da ausência de qualquer prova nesse sentido. O embargante, ora apelante, sequer sustentou qual alíquota lhe seria aplicável, além de não ter comprovado que as alíquotas incidentes na cobrança do IPTU do terreno de sua propriedade teriam sido diversas das previstas na legislação municipal aplicável, ônus que lhe competia. Quanto à alegada ocorrência de progressividade de... alíquota, no decorrer dos anos, tenho que também se mostrou infundada e desprovida de qualquer elemento probatório a alegação. Não há qualquer comprovação nos autos de que, em algum momento, o apelante tenha impugnado o valor venal atribuído ao imóvel, o que lhe competia caso entendesse que o valor atribuído pela Fazenda se encontrava equivocado. No âmbito dos embargos à execução, da mesma forma, não há qualquer prova, nem indícios de que o valor venal do imóvel esteja incorreto ou em desconformidade com os critérios previstos na legislação municipal. No ponto, saliento que, em se tratando de ato administrativo, presume-se sua legitimidade e veracidade. Essa presunção juris tantum pode ser elidida por prova em contrário, ao encargo do administrado. Todavia, na situação dos autos, não há qualquer prova a embasar as alegações do embargante, ora apelante, não passando de argumentos suas alegações de abusividade, o que não tem o condão de afastar a presunção referida. Ausente prova da necessária adesão do apelante ao Programa Quita Pelotas , não há de falar em fruição da benesse prevista no art. 2º da Lei referida, de redução no percentual de 100% das multas de mora, juros e honorários. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de acordo com o disposto... no art. 85 , § 11 , do CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078582491, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/09/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. As CDA s que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Nos termos do art. 203 do CTN , não preenchidos os requisitos de validade, poderá a parte exequente substituir a CDA, desde que anteriormente à decisão de primeiro grau, para o regular prosseguimento do pleito executório. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os extratos de débito acostados às fls. 361/366 não inviabilizam a cobrança do crédito tributário, pois, em cognição sumária, apenas são estranhos ao feito, uma vez que a descrição dos imóveis não corresponde a nenhum dos constantes n as CDA s de fls. 85/122, sendo que os demais documentos juntados são suficientes para demonstrar a legalidade na cobrança do IPTU inadimplido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não basta o simples decurso do prazo, devendo ser perquirida, no caso em concreto, a efetiva inércia do Ente Público em impulsionar o feito. Na espécie, o processo não restou paralisado, tendo o exequente reiteradamente diligenciado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70079407375, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE PRETENSÕES NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. Nos moldes do art. 324 do CPC : "o pedido deve ser determinado", contudo, faculta ao autor, formular pedidos genéricos uma vez que enquadrado nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido artigo. No caso em comento, a parte executada, no decorrer das razões de exceção de pré-executividade discorreu sobre as possíveis nulidades das CDA s que embasam o feito executivo, contudo, nos pedidos, não faz menção à extinção da lide. Reconhecida a incompatibilidade de pretensões, tenho que as razões do presente recurso não se enquadram nas ressalvas previstas no art. 324 , § 1º do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70078834751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 02/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO EXCIPIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN , 2º, § 4º e 5º , da Lei nº 6.830 /80. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não afastada. II. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. III. Tratando-se de execução fiscal, a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Hipótese em que a parte autora não apresentou prova pré-constituída para afastar a existência do débito tributário. IV. Matéria que reclama dilação probatória, mostrando-se impossível de ser apreciada em sede e exceção de pré-executividade. Ademais, sendo matéria típica de embargos, sob o fundamento de excesso de execução, conforme entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial deve estar acompanhada do valor que a parte entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Decisão a quo mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083492728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12-12-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas não estando incluído a data da emissão da notificação de débito. In casu, a certidão de dívida ativa foi definitivamente constituída em 16/12/2016 pelo lançamento do crédito tributário, a execução fiscal foi proposta em 03/04/2017 e o despacho citatório ter ocorrido em 04/04/2017, assim, não está verificada a prescrição direta. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. As CDA s que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, autorizada, portanto, está a Fazenda Pública Municipal a inscrever em dívida ativa desde logo o valor declarado, para a cobrança executiva, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. MULTA ADMINISTRATIVA. A multa administrativa no percentual de 2% aplicada sobre os créditos tributários em comento, mostram-se exigíveis uma vez que... devidamente prevista no art. 100 da Lei Ordinária do Município de Marau nº 1.008 /1983. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70079196408, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 980 DO STJ. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO EXCIPIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. O STJ, quando do julgamento do Tema 980 fixou a seguinte tese: o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. II. No caso dos autos, está sendo cobrado o IPTU devido no exercício de 2010. Assim, tendo em vista o vencimento do IPTU em 10/03/2010, o exequente dispunha até 11/03/2015 para ingressar com a ação. III. O despacho ordenando a citação foi proferido em 12/01/2015, fazendo com que a prescrição retroagisse à data do ajuizamento do feito, qual seja, 05/12/2014. Assim, de fato, o crédito tributário não se encontra prescrito. IV. A CDA que instrui a execução contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80. V. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. Decisão a quo mantida.... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70081410680, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/05/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. A CDA que instrui a execução contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830 /80. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, autorizada, portanto, está a Fazenda Pública Municipal a inscrever em dívida ativa desde logo o valor declarado, para a cobrança executiva, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70077831618, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/08/2018).