Nulidade da Decisão a Quo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. É nula, por infração aos preceitos do artigo 489 , § 1º , do Código de Processo Civil , e artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a decisão que não porta fundamentação adequada. Recurso UM provido. Recurso DOIS prejudicado. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-20.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.07.2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO SENTENCIAL DIVERSA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. NULIDADE DA DECISÃO A QUO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. AUSÊNCIA MÍNIMA DE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 , § 1º , INCISO I e II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A INOBSERVÂNCIA DO QUE PRECEITUA O ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO QUE SE ANULA - No caso concreto, o juízo a quo inferiu a tutela de urgência sem especificar os fundamentos fáticos que o levaram ao entendimento, limitando-se a mencionar de forma genérica que não estavam presentes os requisitos legais - Assim, carece de fundamentação a decisão vergastada, uma vez que não é possível se conhecer as razões que levaram o Juízo a quo a indeferir a tutela antecipada - Por tal razão, e por violação à regra dos artigos 489 , § 1º , do CPC/15 e 93 , IX , da CF/88 , é de ser reconhecida a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, prejudicadas as demais teses ventiladas no recurso, devendo a questão ser reapreciada no juízo de origem - Decisão que se anula. PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Efeitos da decisão que removeu a inventariante, foram objeto de apreciação do agravo interno nº 70 073 675 878, julgado prejudicado, e dos embargos de declaração 70 073 473 548, declarada a nulidade da decisão a quo e determinada a nomeação de inventariante dativo a ser designado pelo juízo de origem. Perda de objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PREJUDCIADO. (Agravo de Instrumento Nº 70073249013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/07/2018).

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EYLIA (AFLIBERCEPT) 40MG E LUCENTIS (RANIBIZUMABE) 10MG. PACIENTE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA (CID H36.0). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. TESE RECURSAL DE QUE O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PRESCREVEU O TRATAMENTO ADEQUADO PARA A SUA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROSUVASTATINA E PLAQ 75 MG. PACIENTE PORTADORA DE VARIZES DE MEMBROS INFERIORES. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. TESE RECURSAL DE QUE A PACIENTE DEVE USAR O MEDICAMENTO ADEQUADO PARA A SUA ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO NO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORME DISPÕE O ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TODAS AS DECISÕES DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS DECISÕES PODEM SER CONCISAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE FUNDAMENTADAS, APRESENTANDO SUAS RAZÕES DE DECIDIR. ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, A JUÍZA A QUO DEIXOU DE FUNDAMENTAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, SUA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL PADECE DE NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XARELTO 20 MG. PACIENTE PORTADORA DE FLUTTER E FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA (CID 10 148). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. TESE RECURSAL DE QUE A PACIENTE DEVE USAR O MEDICAMENTO ADEQUADO PARA A SUA ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO NO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO E ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XARELTO 15 MG. PACIENTE PORTADOR DE ARRITMIA – FIBRILAÇÃO ATRIAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. TESE FIRMADA NO RESP 1657.156 STJ. TESE RECURSAL DE QUE O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PRESCREVEU O TRATAMENTO ADEQUADO PARA A SUA ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO NO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO E ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM VISANDO PROTEGER A SAÚDE DA PACIENTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZETRON® 150 MG (CLORIDRATO DE BUPROPIONA). PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO, FORMA MISTA, COM IDEIAS OBSESSIVAS E COMPORTAMENTOS COMPULSIVOS (CID F42.2). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. TESE RECURSAL DE QUE A RECLAMANTE FEZ USO DE OUTROS MEDICAMENTOS, OS QUAIS NÃO SE MOSTRARAM EFICAZES AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO.