Nulidade do Despacho, por Negativa de Prestação Jurisdicional em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese concreta, malgrado os reiterados pedidos do ente público, não houve análise da alegação de prescrição da pretensão executória com relação ao exequente Manoel, o que configura típica hipótese de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista suposta omissão do magistrado na origem quanto ao enfrentamento de questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade da decisão objurgada, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no mérito recursal, sob pena de supressão de instâncias. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Princípio da jurisdição equivalente igualmente aplicado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082065467, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese concreta, malgrado os reiterados pedidos do ente público, não houve análise da alegação de prescrição da pretensão executória com relação ao exequente Manoel, o que configura típica hipótese de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista suposta omissão do magistrado na origem quanto ao enfrentamento de questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade da decisão objurgada, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no mérito recursal, sob pena de supressão de instâncias. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Princípio da jurisdição equivalente igualmente aplicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. I ? Cabível a via mandamental para impugnar ato omissivo de autoridade judicial que deixa de analisar os pedidos suscitados pelo litigante, em franca negativa da prestação jurisdicional, ao teor do art. 1º da LMS e inciso XXXV do art. 5º da CF; II ? Demonstrada a ausência de manifestação do órgão julgador acerca de pontos levantados pelo litigante, concernente inclusive ao cumprimento efetivo da medida liminar a que ficou sujeito, ainda que de modo conciso, tal situação encerra ofensa a direito líquido e certo do impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA (SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ DECISÃO A RESPEITO DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO) PARA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E TEMPESTIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXV E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO QUE DEMANDA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OMISSA SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF). NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Nula é a decisão sem qualquer fundamentação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do Código de Processo Civil ( CPC ).

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO. CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO PROCURADOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE A SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CONSEQUENTE FALECIMENTO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ÓBITO PELA CONSTITUINTE. INFORMAÇÃO OMITIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRÉVIA CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210029, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-06-2021)

CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. 1. SÃO PRESSUPOSTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL A INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO JUDICIAL E A EXISTÊNCIA DE ERROS OU ABUSOS CUJA CONSEQÜÊNCIA SEJA, ENTRE OUTRAS, A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ART. 195 DO COJE. 2. SOMENTE QUANDO SE VERIFICA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E TERMOS DO PROCESSO, DESCASO COM OS PRAZOS OU INÉRCIA QUE SUGIRA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É QUE JUSTIFICA A CORREIÇÃO. 3. TENDO O JULGADOR DETERMINADO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AGUARDADA A RESPOSTA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO ITAÚCARD, PARA APÓS OPORTUNIZAR À EXEQUENTE O COMPETENTE PRAZO PARA QUE DIGA SOBRE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE ENTENDE CABÍVEIS, ESCLARECENDO, PORTANTO, OS MOTIVOS DE SEU POSICIONAMENTO, NÃO SE VERIFICA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E TERMOS DO PROCESSO, NEM DESCASO COM OS PRAZOS OU INÉRCIA QUE SUGIRA A EVENTUAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESACOLHIDA.