Observância dos Limites Fixados na Decisão Exequenda em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE/EXECUTADO, SOBREVINDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO LABORAL OU DE FORTUNA, AS PRESTAÇÕES SÃO CALCULADAS COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO ATÉ QUE O QUANTUM SEJA MODIFICADO EM AÇÃO REVISIONAL 2. IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL. 3. OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA CORRETA CORRESPONDÊNCIA NA SENTENÇA EXEQUENDA. 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA..

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação revisional. Contrato de financiamento de imóvel. Insurgência contra a decisão que determinou a penhora online nas contas do banco agravante, com a imediata transferência da quantia bloqueada para a conta judicial. Ação revisional (proc. nº XXXXX-23.1997.8.19.0001 ) ajuizada pelos agravados julgada parcialmente procedente, para determinar o expurgo de eventual ocorrência de capitalização composta de juros. Juízo a quo que apenas adequou a liquidação do julgado aos estritos limites do título executivo judicial. Montante do débito apurado pelo Contador Judicial que não foi impugnado oportunamente pelas partes. Preclusão da matéria relativa ao quantum debeatur. Decreto condenatório não estabeleceu a compensação de verbas, mas apenas facultou aos autores agravados a utilização da quantia exequenda na amortização de eventual saldo devedor. Juros de mora e correção monetária se constituem em meros consectários legais, incidentes sobre qualquer condenação, Súmula 254 do STF. Decisão mantida. Revogação do efeito suspensivo deferido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO E. STF. ART. 1.030 , II , DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI POLSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF SUPERVENIENTE À SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 535 , § 7º , DO, CPC . INEXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA NO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA COM OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NOS TEMAS Nº 165 E 360 DO STF. ENTENDIMENTO FIXADO NOS RECURSOS PARADIGMAS ( RE 597.389 e RE 611.503 ). JULGAMENTO DO E. STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Agravo de Instrumento - Impugnação à execução deferida – Inconformismo dos autores – FESP aduz excesso de execução, pugnando pela aplicação da Lei nº 11.960 /09 - Sentença exequenda que já fixou aplicação da referida norma como critério de juros e atualização monetária – Cálculo das autoras-apelantes que não observou os limites da coisa julgada material – Inaplicabilidade dos Temas nº 905 do STJ e 810 do STF, ante ressalva de aplicação de índice diverso previsto em decisão transitada em julgado – Prevalência da coisa julgada – Decisão que deferiu a impugnação à execução mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUE TENHA DETERMINADO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Considerando que a sentença exequenda, transitada em julgado, não definiu os critérios de correção monetária e juros, para atualização do valor executado a título de honorários advocatícios, não tendo a parte recorrente manejado o recurso cabível no momento oportuno, deve, por via de consequência, submeter-se à tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 2. Hipótese em que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que busca a execução de honorários advocatícios, ou seja, condenação contra a Fazenda Pública de natureza administrativa geral; a teor da tese firmada pelo plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 810), para elaboração do calculo de liquidação do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá ser utilizada deverá ser utilizada a correção monetária com base no IPCA-E, a contar do ajuizamento da execução fiscal (04/12/2008), nos termos da Súmula 14 do STJ e juros da mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 240 do CPC , tal como constou na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.