Observância dos Limites Fixados na Decisão Exequenda em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em sede de cumprimento de sentença, os cálculos devem retratar os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. In casu, os cálculos apresentados pelo exequente foram realizados de acordo com os parâmetros fixados na sentença exequenda e no acórdão que a confirmou, razão pela qual não há falar em excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (artigo 879, § 1º, da CLT), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Na liquidação, é vedado às partes rediscutir a coisa julgada. Assim é que, em observância à determinação contida na res judicata, não poderá ser haver modificação no julgado, Destarte, a decisão exequenda observou de maneira fidedigna os parâmetros fixados na sentença sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Em que pese o princípio da simplicidade, que rege o Processo do Trabalho, e a ampla devolutividade de que são revestidos os recursos submetidos a esta Instância Revisora, a motivação do presente apelo é dissociada dos fundamentos da decisão e parece que sequer os considerou, apenas repetindo os argumentos lançados nos embargos à execução. Configurou-se, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos dos artigos 932 , III , 1.010 , II e III e 1.013 , todos do CPC/2015 e da Súmula nº 422 do TST, impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IPCA-E. RECURSO PREJUDICADO. Considerando o caráter vinculante de eventual decisão a ser proferida no bojo da ADC XXXXX/DF - MC, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, resta prejudicada a análise do recurso aviado acerca da correção monetária. Recurso julgado prejudicado. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Desrespeitar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Agravo de petição a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram NOE FERREIRA DE OLIVEIRA, MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, ÉTICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA - EPP e BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A., como agravantes e agravados.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Desrespeitar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no aspecto. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.546 /2011. APLICAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES E ACORDOS TRABALHISTAS. A despeito do decidido na origem, o regime de desoneração previdenciária, fixado pela Lei n. 12.546 /2011 se aplica, também, às contribuições devidas em razão de títulos executivos oriundos da Justiça do Trabalho, a teor do preconizado pelo art. 18, § 2º, da Instrução Normativa RFB 1.436/2013. Agravo de petição provido, no aspecto. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram AUTO VIACAO 1001 LTDA, como agravante, e ANTONIO CARLOS DE SOUZA, como agravado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Desrespeitar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Agravo de petição a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram WANTUIL DE OLIBEIRA BAPTISTA, como agravante, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS, como agravada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Desrespeitar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram SYLVIO ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA, como agravante, e PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, como agravada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Desrespeitar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Agravo de petição a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, como agravante, e GUARACY JOSE PORTUGAL, como agravado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. O entendimento que deve prevalecer é que não se pode apurar ou discutir parcela que não esteja determinada no título judicial. Com efeito, os cálculos apurados devem observar estritamente os parâmetros fixados na sentença em homenagem ao manto da coisa julgada, garantia constitucional insculpida no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Deixar de observar tais limites, por certo, enseja afronta à segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Recurso da exequente a que se nega provimento.