Omissão no Acórdão de Origem em Jurisprudência

Encontrado em: Assim, evidente a nulidade da segunda decisão combatida (fls. 511 dos autos de origem), pois, não obstante a omissão verificada, a douta Magistrada de primeiro grau rejeitou genericamente os embargos de... Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação... E mesmo quando instada a sanar a omissão sobre a questão, não o fez, caracterizando negativa de prestação jurisdicional

Inviável que esta Corte, por outro lado, suprisse a omissão, porque isso representaria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição... Em apelação, o Tribunal de origem rejeitou, por maioria, a preliminar defensiva, dando parcial provimento ao apelo da ré para desclassificar sua condenação para a prevista no art. 155, §§ 2º e 4º, IV... preliminar de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva - e, em sequência, declarou extinta a punibilidade da ré -, a defesa interpôs embargos infringentes, tendo o Tribunal de origem

Apresentadas as contrarrazões (fls. 320-322), o apelo nobre foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 329-330)... Não há falar em bis in idem na incidência dos dispositivos, porquanto tutelam bens jurídicos diversos, sendo certo que, na omissão de socorro, o dolo é genérico, ao passo que na fuga do local do acidente... Em rigor, os dispositivos tutelam bens jurídicos diversos, sendo certo que, na omissão de socorro, o dolo é genérico, ao passo que na fuga do local do acidente, o agente foge com o intuito de se furtar

OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1... Não houve contrarrazões e o recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem. Decido... O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público do

(ADO 56 Ref, Relator: Marco Aurélio, Redator p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 22.09.2020) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ... caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; III - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput, o imposto será repartido entre os Estados de origem... ocorre nas operações com as demais mercadorias; IV - nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem

Inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC , tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem... II - Inexistência da alegada violação do art. 1.022 do CPC , tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO DO APELO. RENOVAÇÃO. 1

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 224e). A irresignação não merece conhecimento... Quanto à prescrição do direito da Embargada de pleitear o deferimento do benefício negado administrativamente em 15/07/2011, inexiste omissão no acórdão, vez que restou consignado no" decisum "que a Apelante... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA

Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento... do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem... AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, AJUIZADA NA ORIGEM, POR INTERMÉDIO DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, COM O OBJETIVO DE COMPELIR ENTE MUNICIPAL A FORNECER MEDICAMENTOS

O v. acórdão recorrido se encontra em harmonia com o entendimento desta eg... A matéria referente ao critério do balancete mensal para a apuração do valor patrimonial da ação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 4... Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas

Não se vislumbra qualquer omissão, ambiguidade, contrariedade ou obscuridade no Acórdão recorrido, requisitos ensejadores do conhecimento do recurso em tela, conforme preceitua a segunda norma supramencionada... CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO... Contra essa decisão a defesa interpôs recurso extraordinário, inadmitido na origem, com fundamento na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil