Omissão no Acórdão de Origem em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Não é possível a análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, de matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE COMPENSADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE CENTRAL VOLTADA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do inciso IX do artigo 93 da Carta Magna e do art. 11 do CPC , as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 2. Constatada a falta de fundamentação da sentença sobre a tese central da petição inicial, o reconhecimento de ofensa ao inc. IV do art. 489 , § 1º do CPC , que impõe a apreciação de todos os argumentos deduzidos, a cassação daquele ato judicial é medida que se impõe, especialmente se a omissão apontada em embargos de declaração foi apreciada genericamente, sem apontamento sequer do que se tratava no decisum.Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

apelação cível. ação anulatória de contrato de compra e venda, cumulada com pedido de indenização DE DANOS material e moral. NEGÓCIO ENVOLVENDO VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO CONDENANDO A PARTE REQUERIDA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO, CONDICIONADO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO DOMICÍLIO DO VENDEDOR.preliminar de decadência rejeitada. vício que, pela sua natureza, somente FOI conhecido após laudo DE INSPEÇÃO veicular PROMOVIDO pela autora, APÓS TER RECUSADA PROPOSTA DE SEGURO. não escoamento do prazo decadencial, de cento e oitenta dias, aplicável a bem móvel, entre a data da ciência e o ajuizamento da ação.pleito de reforma da sentença não acolhido. vício redibitório presente CONSISTENTE NO FATO DO veículo objeto do contrato de compra e venda pactuado entre as partes SER PROVENIENTE de leilão DE VEÍCULOS SINISTRADOS. vÍCIO NÃO INFORMADO À ADQUIRENTE E QUE somente veio a ser descobertO anos após a aquisição do bem. restabelecimento das partes ao status quo ante, ATENDENDO A opção da adquirente E SEU DESINTERESSE PELA DEVOLUÇÃO DE PARTE DO preço pago pelo bem. valor A SER RESTITUÍDO fixado PELO MESMO PARÂMETRO DA NEGOCIAÇÃO (tABELA fipe), TENDO EM VISTA A DESVALORIZAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO PELA RECORRIDA.recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-69.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.03.2020)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ISSQN SOBRE MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA – SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU QUESTÕES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – VIOLAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PREJUDICADO. 1, A regra geral prevista no Código de Processo Civil , prestigia o princípio da congruência, segundo o qual o juiz não pode omitir-se quanto às questões fáticas suscitadas pelas partes. 2. Este princípio concede ao julgador liberdade apenas dentro dos limites da lide, cabendo-lhe, assim, apreciar as questões arguidas tanto pelo autor quanto pelo réu, pois cabe às partes indicar a matéria a ser julgada e exigir o enfrentamento judicial sobre a questão controvertida. 3. A omissão do Julgador quanto à questão abordada na contestação, que pode alterar a solução da lide, implica violação ao princípio da correlação ou da congruência e determina a insubsitencia da decisão singular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DA LEI Nº 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910 /32. De acordo com o entendimento firmado no RE 636.886 “Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320/1964”. (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/06/2020) Quanto à prescrição, nesse mesmo julgado ( RE 636.886 ), o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37 , § 5º da CF , restringiu aos atos dolosos tipificados como improbidade administrativa o alcance da imprescritibilidade da pretensão fundada em ressarcimento ao erário. Nos demais casos de ato ilícito contra a Fazenda Pública, as ações de ressarcimento são prescritíveis, assim como os casos de pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por acórdão de Tribunal de Contas, firmando a seguinte tese, objeto do Tema 899 :“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim, a imprescritibilidade prevista no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal deve abarcar apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. No caso concreto a infração imputada não decorreu de ação de improbidade administrativa ou ilícito penal mas sim originou-se de fiscalização em Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas da União, submetendo-se, pois, à prescrição. No que toca ao prazo prescricional tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento consagrado no REsp XXXXX/RJ , julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (artigo 1º do Decreto 20.910 /1932). Paralisado o feito por mais de cinco anos sem nenhum impulso útil ao processo, imperioso reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 , um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA EXEQUENTE PELA BAIXA DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE OCORRE SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO, COM O RESPECTIVO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PRÓPRIO ( CC , ART. 51 , § 3º ). PESSOA JURÍDICA BAIXADA DE OFÍCIO POR OMISSÃO CONTUMAZ. HIPÓTESE QUE NÃO PRESUME A DESCONSTITUIÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. Decisão MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-19.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 . INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. 1. Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 , CPC ). 2. Quanto aos honorários sucumbenciais, lê-se no acórdão embargado apenas que "Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação". 3. Há, de fato, omissão ao não se estabelecer o que deve ser considerado como "valor da condenação" quando da liquidação. 4. Dessa forma, supro a omissão para determinar que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor até a data da condenação, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. 5.Esse entendimento é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que é assim que deve ser interpretada sua Súmula 111 : 6. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que os honorários sucumbenciais incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão que reconheceu o direito do segurado.