Operação Fênix em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DA PIRÂMIDE. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS QUE ELA CONTRAIU ATRAVÉS DA FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. AGRAVADA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO PERPETRADO PELA FINANCEIRA COM OS BANCOS CORRÉUS. A AUTORA, ORA AGRAVADA, OBTEVE EMPRÉSTIMOS JUNTO AOS BANCOS, REPASSANDO OS VALORES À FINANCEIRA. ESTA, COM O LUCRO DOS INVESTIMENTOS, FICARIA RESPONSABILIZADA POR PAGAR AS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS E REMUNERAR O BANCO ORA AGRAVANTE. ALEGOU O AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A EMPRESA FÊNIX. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO BANCO DAYCOVAL, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE O BANCO ORA AGRAVANTE E A FÊNIX. ESQUEMA COMPROVADAMENTE FRAUDULENTO DENOMINADO ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO DAYCOVAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 E § 3º DO NCPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA À AUTORA, ORA AGRAVADA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA AGRAVADA, CARACTERIZADO POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COLOCAM EM RISCO O SUSTENTO E A SOBREVIVÊNCIA DO INDIVÍDUO, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 7º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, RAZOÁVEL A SUSPENSÃO REQUERIDA, INCLUSIVE PORQUE DEVE SER RESGUARDADA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA FRENTE A UM POSSÍVEL DANO PATRIMONIAL DO BANCO DAYCOVAL ORA AGRAVANTE, E QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE COBRADO, NO CASO DE O BANCO AGRAVANTE SAIR VENCEDOR NA DEMANDA PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA ORA AGRAVADA, ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL

Reexame necessário. Promoção de policial militar por ato de bravura. Operação das aeronaves Fênix 2 e 3 no Morro dos Macacos, em outubro de 2009. Fato público e notório. Reconhecimento administrativo do intrépido cumprimento das obrigações que incumbiam ao autor. Correta fixação do termo a quo da obrigação. Sentença confirmada.

GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE ALEGA QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA). INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. No caso, pretende o agravante que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo firmados com o Banco Santander, sob o argumento de que teria sido vítima de fraude levada a efeito supostamente pela empresa Fênix Assistência Pessoal Eireli. De fato, o próprio recorrente sustenta que recebeu em sua conta corrente valores oriundos do banco mencionado, mas, ao invés de buscar obter informações junto às referidas instituições financeiras, efetuou transferências para a 2ª agravada, o que não é um procedimento comum. Ressalte-se, além disso, o negócio jurídico firmado com Fênix Assistência Pessoal indica o número e o valor das parcelas, bem como menciona expressamente o desconto em folha de pagamento, o que induz à conclusão de que o demandante tinha ciência do negócio jurídico entabulado. Registre-se, ainda, que não há qualquer elemento de prova capaz de indicar a existência vínculo entre a Fênix Assistência Pessoal e a instituição financeira, o que seria necessário para justificar a determinação de suspensão dos descontos. Hipótese que demanda dilação probatória. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência. Acerto do decisum. Aplicação do verbete nº 59 , da Súmula desta Corte. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEDE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações recursais, se mostra inviável a concessão da tutela requerida, uma vez que ausentes os pressupostos de que trata o artigo 300 do Código de Processo Civil . Impositiva a manutenação da decisão a quo que indeferiu o pedido. AGRAVO DESPROVIDO.