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formal (art. 70 , do Código Penal )... Outrossim, o paciente tinha conhecimento da existência do inquérito policial que poderia culminar com a deflagração de ação penal em seu desfavor... Assim, o paciente foi denunciado nas sanções do art. 302 , Par. único, inciso III, do CTB , por três vezes, e, do art. 303 , Par. único, inciso III, do mesmo diploma legal, por três vezes, em concurso
Outrossim, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) quanto à aspiração defensiva... Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Contra esse acórdão, interpõe-se o presente recurso especial, por entender violado o art. 395 , III , do CPP... Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se
Outrossim, o dissenso da vítima quanto à conjunção carnal ou outro ato libidinoso é fundamental à caracterização do delito: trata-se de elementar implícita do tipo penal. 3... Outrossim, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual, haja vista a usual clandestinidade da conduta, mormente... Sustenta, em síntese, que a conduta do réu configurou estupro (art. 213 , caput, do CP ) e não violência sexual mediante fraude (art. 215 , caput, do CP ) com relação à vítima JGL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de seis anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 /1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. 2. Nesse contexto, do compulsar dos autos, verifica-se que, após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, disparado automaticamente em 25/07/2007 - data em que foi postulada a penhora - e iniciado o decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição, o Município não atingiu a efetiva satisfação do crédito. Assim, o processo seguiu, aproximadamente, de 2007 até a decisão atacada (maio/2023), sem que houvesse sucesso na constrição e expropriação de patrimônio da parte executada, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Nesse sentido, restou transcorrido mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830 /80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/RS , sem interrupção. Inteligência da tese fixada no Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não se pode entender como diligência útil a mera penhora do imóvel sem ter havido a efetiva satisfação do crédito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição. A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Outrossim, não é aplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. A execução fiscal que não surte efeito, ao longo de mais de quinze anos, não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente municipal, motivo que afasta a aplicação da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por tudo isso, a reforma da decisão é medida que se impõe, devendo ser extinta a execução fiscal, sem incidência de custas e de honorários em desfavor do Município.AGRAVO DE INSTRUMETNO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Outrossim, no que se refere ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verifica-se que o Requerente não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar o que consistiria o alegado vício... Art. 107... 20, no inciso IIIdo parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do
Outrossim, no que se refere ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 95 /2016, e aos artigos 2º e 3º da referida emenda constitucional... Art. 107... 20, no inciso IIIdo parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do
ARTS. 932 , III , E 933 DO CC . 1... Dispõem os arts. 932 , III , do CC : Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil: [...]... Outrossim, para o reconhecimento do vínculo de preposição, é desnecessária a existência de um contrato típico de trabalho, bastando para tanto a relação de dependência ou a prestação do serviço sob o interesse
Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042 , caput, do CPC/2015 , que veda o cabimento... ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/1973 . ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1... CPC ), Súmula 284 /STF, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 38 e 176 , III , do CTB ; art. 373, I, CPC) e Súmula 7 /STJ
No mesmo sentido, dispõe o art. 31, caput, do mesmo Diploma: Art. 31... Outrossim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ , porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido... Vale destacar, outrossim, que a conduta relatada nos presentes autos vem sendo reiteradamente praticada pelas instituições financeiras no País, dada a notícia de elevado número de demandas judiciais promovidas
Ausente a proibição de depor prevista no art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerrogativa prevista no art. 7º , XIX , da Lei nº 8.906 /94, a testemunha tem o dever de depor. 6... Outrossim, não há evidência de que os fatos a que a paciente teve acesso guardam relação com seu exercício profissional, porquanto a atividade de secretária, em tese, era desempenhada em auxílio às atividades... ART. 207 DO CPP . CONTADOR. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. QUESTÕES INTERNAS DA EMPRESA. DEVER DE SIGILO