Outrossim, Art em Jurisprudência

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. Como o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT , eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT , em consonância com o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n.º 2 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

MULTA DO ART. 467 DA CLT . INDEVIDA. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando não há o pagamento na primeira audiência das parcelas rescisórias incontroversas. Frisa-se que não é a preexistência do direito reconhecido em Juízo que determina a incidência da penalidade em apreço, mas a existência ou não de controvérsia quanto às verbas rescisórias efetivamente devidas.

RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO CABIMENTO. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRTC, quando da rescisão contratual. Assim, mesmo não tendo sido efetuado o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, é incabível a incidência da multa do § 8º do mencionado art. 477, pois o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja a aplicação dessa multa. Precedentes do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I). O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande volume de serviço exigirá do empregado jornada superior ao limite diário previsto em lei; a admitir tal procedimento, estariam escancaradas as portas para a sonegação de horas extras, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. Outrossim, art. 2º da Lei nº 12.619 /2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, frisa que o empregado tem direito à "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ", o que mais corrobora o entendimento de que o serviço externo enquadrado na exceção é aquele que se caracteriza pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Apelo não provido, no aspecto. (Processo: RO - XXXXX-03.2015.5.06.0193, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 16/05/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/05/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. TEMA 1076. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO NO ART. 85 , § 3º DO CPC/15 . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE SÃO CONTUNDENTES EM DEMONSTRAR A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA NO PERÍODO DE 2005 A 2010. OUTROSSIM, ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RICMS, QUE DISPENSA QUALQUER COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ENTE FEDERATIVO E PROVIDO O DA DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 840 DA CLT . INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO REFERENTE À MULTA DO ART. 467 DA CLT . DESNECESSIDADE. O valor do acréscimo previsto no art. 467 da CLT corresponde à parte incontroversa das verbas rescisórias postuladas na petição inicial, de modo que o seu montante somente será conhecido após a apresentação da defesa pelo reclamado na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. A exigência de liquidação prévia da mencionada verba na petição inicial constitui ônus indevido ao reclamante, violando, outrossim, a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º , XXXV , CF ). Recurso provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. TEMA 1076. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO NO ART. 85 , § 3º DO CPC/15 . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE SÃO CONTUNDENTES EM DEMONSTRAR A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA NO PERÍODO DE 2005 A 2010. OUTROSSIM, ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RICMS, QUE DISPENSA QUALQUER COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ENTE FEDERATIVO E PROVIDO O DA DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2012.8.24.0163 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023).

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LCP . LEI 14.132 /2021. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Ante a verificação de suficiência de fundamentação e de inocorrência de cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. 2. A Lei n. 14.132 , de 31/03/2021, acrescentou o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848 /1940 ( Código Penal ) e revogou art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41. 3. O art. 147-A do Código Penal pune o crime de perseguição, nos seguintes termos: ?Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.?. 4. O fato posto sob exame no presente recurso fora praticado em 2018, antes da alteração trazida pela Lei acima mencionada, razão pela qual a análise do feito passa pela esfera da sucessão da lei penal no tempo. 5. A continuidade normativo-típica e a ultratividade da norma mais benéfica exige a análise do caso em concreto, pois o art. 147-A do Código Penal não abrange todas as condutas que se encontravam tipificadas no art. 65 da LCP , o qual dispunha: ?Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável?. 6. Outrossim, o crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal ) demanda, para a sua consumação, a presença da habitualidade, diante da previsão expressa no tipo penal da elementar ?reiteradamente?. Nesse contexto, a ausência da prova da habitualidade importa na absolvição do agente, pela falta de demonstração quanto ao preenchimento das elementares do tipo penal em vigor. 7. A aplicação da pena mais benéfica prevista no art. 65 da LCP - em decorrência da continuidade normativo-típica - exige comprovação da consumação do crime tipificado no art. 147-A do Código Penal , o que não ocorreu na situação em tela. 8. Cabimento da absolvição da ré, haja vista a insuficiência de provas de conduta da ré de perseguir alguém, de forma reiterada, a impor o reconhecimento da abolitio criminis pelo não enquadramento do fato ora examinado em tipo penal vigente. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. OUTROSSIM, ART. 55 DA LEI 9.099 /95. INTERPRETAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE APENAS AO RECORRENTE VENCIDO NA TOTALIDADE SERÁ IMPOSTA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 71002987915, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/04/2011)