Pós-graduação em Jurisprudência

INSCRIÇÃO DEFINITIVA PELO TJMT – PRETENSÃO PARA CÔMPUTO DE 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA – PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO SORTEIO DE ARGUIÇÃO EM PROVA ORAL COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DEFINITIVA – ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO

ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICÁDO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA DAS RÉS QUE PREJUDICOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO AUTOR.

Apenas a título ilustrativo, imagine-se se fosse facultado ao graduado em Administração cursar pós-graduação em oncologia... Sustenta a impossibilidade de registro de formação especializada de profissional que deu início à sua pós-graduação em data anterior à sua graduação, trazendo a seguinte argumentação: Cuida-se de recurso... CONQUANTO CONTRARIE A LÓGICA FREQÜENTAR UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO, A SITUAÇÃO FÁTICO- JURÍDICA SUB JUDICE É PECULIAR, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE INICIOU A ESPECIALIZAÇÃO

45 da Portaria Normativa 40/2007 indica que 'as atividades presenciais obrigatórias dos cursos de Pós-Graduação lato sensu à distância poderão ser realizadas em locais distintos da sede ou dos polos... No caso concreto, o indeferimento do cadastramento do título apresentado pela impetrante à UFC (Pós-Graduação lato sensu em Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade Internacional Signorelli, realizada... lato sensu oferecidos por IES devidamente credenciada independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento; d) quanto aos cursos de Pós-Graduação lato sensu à distância, o § 4º do art

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.586 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : LUIZ FERNANDO ROSA DA COSTA ADV.(A/S) : LUCIANA INES RAMBO RECDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 77, p. 1): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 5º , DA CF/88 . CÔMPUTO DO PERÍODO DE CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o cômputo, para efeito da aposentadoria especial, prevista no art. 40 , § 5º , da CF/88 , do tempo em que o servidor esteve afastado para capacitação, porquanto a atividade desempenhada neste período não corresponde ao efetivo exercício das funções típicas de magistério.” Os embargos de declaração opostos foram

Constitui dever da instituição de ensino de emitir e entregar aos concluintes de curso de pós-graduação o diploma/certificado em prazo razoável, após a conclusão do curso... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE DEZ ANOS – DEVER DE EMITIR... A recusa ou a demora injustificada para a entrega de excessiva diploma/certificado de nível de pós-graduação ultrapassa o mero aborrecimento ou o mero descumprimento contratual e dá ensejo à condenação

Além disso, o fato de a referida Lei afirmar que" a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização "significa apenas que... Isso porque, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.932 /81, que regulamenta a Residência Médica, esta " constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos... da CEF no valor de R$ 3.429,00, referente à primeira parcela de amortização do financiamento, pois havia encerrado o período de carência convencional do FIES , de 18 meses a contar da conclusão da graduação