10.000 resultados
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍCIO CULPOSO MAJORADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 302 , § 1º , I , III ; 303 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 306 , § 1º , I , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CRIME DOLOSO QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 313 DO CPP . PACIENTE NÃO REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL EM DOBRO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO 80º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSA RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE ALTERAR O CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSONÂNCIA COM PARECER DO 80º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CP . REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE 1/2 (UM MEIO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal ). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83 , II , do Código Penal , impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções. 3. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental que se nega provimento. ( AgRg no HC XXXXX/MS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 , § 1º , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VEDAÇÃO DO ART. 44. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO § 3º, ART. 44 , DO CP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso (roubo). 2... não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes... Na hipótese, o Juízo de primeiro grau deixou de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, eis que o acusado se amolda na condição de reincidente de crime doloso
-Paciente reincidente em crime doloso e em cumprimento de pena não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra à evidência, o quanto a ordem pública... Conforme artigo 313 , II , do CPP , será admitida a decretação da prisão preventiva se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado... Nos termos do artigo 313 , I , do CPP , a prisão preventiva pode ser decretada quando a conduta praticadas e tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato superiora
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME DOLOSO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083231357, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 19-12-2019)
EMENTA: Habeas Corpus. Artigo 37 da Lei nº 11.343 /06. Pretende o impetrante/paciente a concessão da ordem para ver revogada sua prisão preventiva, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da presunção de inocência e da liberdade provisória, e com o disposto no artigo 312 , do CPP . Alega ainda, que o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamento idôneo para amparar a custódia cautelar. Segundo as informações prestadas, o paciente foi preso em flagrante, tendo sido convertida a prisão em preventiva por tratar-se de reincidente em crime doloso. Noticia ainda, que realizada a AIJ em 27/11/2014, foi concedido às partes prazo para apresentação das alegações finais. Presentes o "periculum libertatis" e o "fumus boni iuris". Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum a quo', por ser o crime imputado ao paciente gravíssimo, com pena máxima de reclusão superior a quatro anos. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 do Código de Processo Penal , descabendo a alegação de ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia do paciente. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /2006). PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ENCARCERAMENTO CAUTELAR FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, QUE, INCLUSIVE, SE ACHAVA EM CUMPRIMENTO DE LIBERDADE CONDICIONAL, QUANDO DA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA PREVENÇÃO DE DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATÉRIA CONSTITUICIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME DOLOSO. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. PENA DE MULTA. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.