Paciente Reincidente em Crime Doloso em Peças Processuais

em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984... Já aos presos e as presas reincidentes em crime doloso (não contravenções ou crimes culposos), é exigido o cumprimento de mais da metade da pena... não for reincidente específico em crimes dessa natureza

doloso e nova condenação por crime doloso... Seria uma reincidência específica em crime doloso... de crime hediondo ou equiparado, ou seja, reincidente específico

em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 1984... Já aos presos e as presas reincidentes em crime doloso (não contravenções ou crimes culposos), é exigido o cumprimento de mais da metade da pena... Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir

Acerca do tema, a jurisprudência assim já se posicionou: " Inadmissibilidade de substituição para reincidente em crime doloso - STF "Habeas corpus... II - o réu não for reincidente em crime doloso; Como se vê, o Código Penal não contempla a substituição da pena privativa de liberdade para réus reincidentes, como ocorre no presente caso... doloso (artigo 44 , II do Código Penal ), ou seja, é reincidente

Pois bem, sabedor do fato de que o Paciente tem bons antecedentes e jamais fora processado criminalmente - portanto, não é reincidente, muito menos em crime doloso - e, que o fato averiguado no inquérito... O artigo 313 é claro e objetivo ao abarcar somente os crimes dolosos. Pela simples análise de seus três incisos,"percebe-se que a prisão preventiva somente é admissível para crime doloso... diz "se tiver sido condenado por outro crime doloso", deixando claro que o crime pelo qual a prisão preventiva for decretada, também terá de ser doloso; e, no seu inciso III, prevê o encarceramento cautelar

PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL APENAS EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO... Trata-se de paciente reincidente na prática de crime doloso e com conduta de liderança na prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico, devendo aguardar o julgamento de seu recurso acautelado... Decisão que de forma motivada nega o direito do paciente de recorrer em liberdade indicando os pressupostos autorizadores para a medida, não acarreta constrangimento ilegal

Como se verifica, o réu/apelante é reincidente em crime doloso, logo, deixa de preencher os requisitos legais previstos pelo Legislador penal, porquanto voltou a delinquir e praticou outro crime doloso... em crime doloso :, senão vejamos essa parte da r. sentença impugnada: Lei nº 7.210/84)... não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO ; (iii) a culpabilidade, os antecedentes

em crime doloso )... as penas restritivas, regra similar à do art. 77 , § 1º , do CP , que permite o sursis ao reincidente em crime doloso, se a condenação anterior referir-se somente a pena de multa."... O fato de o acusado ser reincidente em crime doloso inviabiliza as penas restritivas de direitos, ainda que a condenação anterior tenha sido exclusivamente a pena de multa, na medida em que não há, para

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DESCABIMENTO... EM CRIME DOLOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DESCABIMENTO... Este dispositivo, todavia refere- se apenas a quem não é reincidente em crime doloso, pois, caso contrário, ficaria sem sentido a vedação do art. 44, II

No presente caso, a pena aplicada é de 2 há 4 anos cada, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, o Réu não é reincidente em crime doloso e dispõe de bons antecedentes, endereço fixo... ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade... Não há nos autos informações sobre a reiteração na prática delitiva pela paciente, enquanto em prisão domiciliar