Pagamento Errôneo que Não Quita a Obrigação em Jurisprudência

PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO... não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores... Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais. - Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores

débito apresentado é errôneo?, o autor não aponta onde está o erro. Pede a declaração de ?inexigibilidade da multa cobrada pela apelada... Apontou que o apelante havia reconhecido a dívida e se comprometido a quitá-la no momento da entrega das chaves... Não o fazendo, a rigor, estaria caracterizado o descumprimento contratual em relação a essa obrigação locatícia, hipótese que poderia ensejar a improcedência dos pedidos iniciais e, em contrapartida, o

A União não pode atuar somente como órgão arrecadador, deve como órgão fiscalizador, tem a obrigação de verificar todos os parcelamentos e cauções efetuadas, uma vez que, somente ele pode expedir a CP... A requerente, aparentemente, não quita seus débitos tributários correntes, gerando instabilidade no próprio objeto da demanda, que fica, como dito, ao alvedrio de um jogo de tentativa e erro, o que tangencia... Deve-se ressaltar, outrossim, que a mesma requerente que não tem numerário para pagamento de seus tributos adquiriu imóvel pelo valor declarado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) após o

Conclui-se que a fórmula adotada pela fundação reduz a suplementação da pensão e não quita sua obrigação por inobservância do artigo 45 do regulamento de benefício... Na hipótese, verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças que considera devidas pelo fato de entender errôneo o critério utilizado... Aplica-se à hipótese a prescrição parcial, pois o reclamante já recebe complementação de aposentadoria, pleiteando apenas a diferença decorrente do salário-de-benefício considerado para efeito de pagamento

previstos nos artigos 7º, XIII, da CF e art. 58 da CLT , sob pena de quitá-las com o devido adicional... previstos nos artigos 7º, XIII, da CF e art. 58 da CLT , sob pena de quitá-las com o devido adicional... Em que pese seja obrigação da reclamada o controle de jornada de seus empregados, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, tal obrigação é afastada no caso de trabalho externo, pois, incompatível

Diz que a cominação não pode prevalecer, pois cingiu-se unicamente ao cumprimento de obrigações legais, não podendo ser, por isso, apenada. Assim não entendo, contudo... Pois bem, O dano moral coletivo consiste no abalo social desencadeado pelos constantes atrasos no pagamentos de salários, cestas básicas e não pagamento das rescisões contratuais, a tempo e a modo de XXXXX... A reclamada TAG, de maneira assemelhada, pede seja desobrigada do pagamento da multa do 477 da CLT . Razão não lhes assiste

PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO... não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores... dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto sejam os devedores, não sendo possível a presunção da solidariedade

PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO... não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores... Sustentou, em síntese, que a obrigação firmada com o recorrido constitui-se em obrigação divisível, e não em obrigação solidária, uma vez que esta não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes

Diz que a cominação não pode prevalecer, pois cingiu-se unicamente ao cumprimento de obrigações legais, não podendo ser, por isso, apenada. Assim não entendo, contudo... Pois bem, O dano moral coletivo consiste no abalo social desencadeado pelos constantes atrasos no pagamentos de salários, cestas básicas e não pagamento das rescisões contratuais, a tempo e a modo de XXXXX... A reclamada TAG, de maneira assemelhada, pede seja desobrigada do pagamento da multa do 477 da CLT . Razão não lhes assiste