Pagamento Errôneo que Não Quita a Obrigação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO A UM DOS CREDORES. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A devedora que realiza pagamento a um dentre os vários credores, entre os quais inexiste solidariedade, realiza pagamento errôneo que não quita a obrigação; 2. Ausente a comprovação de pagamento da quantia devida, é de se reconhecer a obrigação de pagamento; 3. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. Preliminar. Alegação de Ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CÁLCULO ERRÔNEO DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. Recurso não conhecido - Verificando-se que o recorrente se desincumbiu de seu ônus Mais... impugnar especificamente a decisão recorrida, apontando motivação necessária de seu inconformismo, não há que falar em ausência de dialeticidade da peça recursal - A ação de consignação em pagamento visa propiciar ao devedor uma forma de se libertar da obrigação, quando este não consegue quitá-la por meio de pagamento ou teme pela segurança ou ineficácia do que vier a efetuar. Assim, é um meio utilizado pelo devedor para evitar a mora solvendi - A parte apelada confessou a recusa no recebimento das parcelas, alegando que esta seria justificável, uma vez que os autores haviam atrasado as parcelas do contrato, bem como pretendiam pagar valores dissociados dos termos da avença - A demanda consignatória permite a ampla discussão acerca da origem, do valor e da natureza do débito, caracterizando-se como ação de cognição e não de "execução invertida". A análise de cláusulas contratuais constitui matéria pertinente e compatível com a ação de consignação, caso necess Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. Preliminar. Alegação de Ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CÁLCULO ERRÔNEO DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. Recurso não conhecido - Verificando-se que o recorrente se desincumbiu de seu ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, apontando motivação necessária de seu inconformismo, não há que falar em ausência de dialeticidade da peça recursal - A ação de consignação em pagamento visa propiciar ao devedor uma forma de se libertar da obrigação, quando este não consegue quitá-la por meio de pagamento ou teme pela segurança ou ineficácia do que vier a efetuar. Assim, é um meio utilizado pelo devedor para evitar a mora solvendi - A parte apelada confessou a recusa no recebimento das parcelas, alegando que esta seria justificável, uma vez que os autores haviam atrasado as parcelas do contrato, bem como pretendiam pagar valores dissociados dos termos da avença - A demanda consignatória permite a ampla discussão acerca da origem, do valor e da natureza do débito, caracterizando-se como ação de cognição e não de "execução invertida". A análise de cláusulas contratuais constitui matéria pertinente e compatível com a ação de consignação, caso necess (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-07-2018)

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO QUITA A OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA E RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE'. - A solidariedade não se presume (art. 265 , CC/2002 ). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores. - O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais. - Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao 'status quo ante'. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996 /14. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ERRO FORMAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COMO RAZÃO DE DECIDIR. PROCESSUAL CIVIL. 1. Não viola o art. 93 , IX da Constituição Federal o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. 2. A obrigação tributária é ex lege, isto é, decorre exclusivamente da lei. Além disso, todo o sistema erigido no CTN leva à prevalência do fato verdadeiro sobre o confessado pelo contribuinte. Tanto que o art. 123 estabelece que "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 3. O raciocínio subjacente ao dispositivo, relacionado à verdade real, deve alcançar também os casos em que a vontade do contribuinte tenha sido manifestada em documento entregue ao Fisco. Apenas assim a obrigação tributária será exigida com estrito amparo na lei. Precedentes desta Turma. 2. O simples fato de a Impetrante ter efetuado o pagamento através de DARF apontando código errôneo, não justifica sua exclusão do programa de incentivo da Lei nº 12.996 /14, medida irrazoável e desproporcional diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao Erário na retificação do DARF. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996 /14. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ERRO FORMAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COMO RAZÃO DE DECIDIR. PROCESSUAL CIVIL. 1. Não viola o art. 93, IX da ConstituiçãoFederal o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. 2. A obrigação tributária éex lege, isto é, decorre exclusivamente da lei. Além disso, todo o sistema erigido no CTN leva à prevalência do fato verdadeirosobre o confessado pelo contribuinte. Tanto que o art. 123 estabelece que "salvo disposições de lei em contrário, as convençõesparticulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificara definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 3. O raciocínio subjacente ao dispositivo,relacionado à verdade real, deve alcançar também os casos em que a vontade do contribuinte tenha sido manifestada em documentoentregue ao Fisco. Apenas assim a obrigação tributária será exigida com estrito amparo na lei. Precedentes desta Turma. 2.O simples fato de a Impetrante ter efetuado o pagamento através de DARF apontando código errôneo, não justifica sua exclusãodo programa de incentivo da Lei nº 12.996 /14, medida irrazoável e desproporcional diante da boa-fé do contribuinte e da ausênciade prejuízo ao Erário na retificação do DARF. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 291 DO C. TST . Nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 291 do C. TST, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito ao pagamento da indenização devida em razão do impacto negativo direto em sua renda familiar, sendo irrelevante que a supressão tenha ocorrido em razão de acordo extrajudicial firmado entre o empregador e o Ministério Público do Trabalho. Recurso Ordinário do autor provido no particular.

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 291 DO C. TST . Nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 291 do C. TST, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito ao pagamento da indenização devida em razão do impacto negativo direto em sua renda familiar, sendo irrelevante que a supressão tenha ocorrido em razão de acordo extrajudicial firmado entre o empregador e o Ministério Público do Trabalho. Recurso Ordinário do autor provido no particular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PROCEDENCIA MANTIDA. Conforme pacificado no julgamento do REsp 1.061.530 - RS , "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Se o débito existe, irrefutável o direito de busca e apreensão do veículo, sendo legítimas as medidas adotadas pela instituição financeira par a satisfação da dívida.