Parcela Recebida dos Cofres Públicos em Jurisprudência

Ainda no que respeita à exigência de repetibilidade de parcelas recebidas de boa-fé, por sua natureza alimentícia (…)... Não há, assim, obrigação de devolução de parcelas recebidas de boa -fé, por seu caráter alimentar” (fl. 172, e-doc. 1)... O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela Administração Pública, devido à sua natureza

públicos, porque constituem verba alimentar recebida de boa-fé pelo servidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STF... Também se discute a devolução de parcelas recebidas por força de tutela precária posteriormente revogada... Assim, quer no período relativo às parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor por erro da administração, quer no relativo àquelas recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada ou

A existência de boa-fé do servidor público ou pensionista não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública... Entretanto, a existência de boa -fé do servidor público ou pensionista não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração... Dessa forma, revela-se legítima a pretensão da Administração Pública de que sejam restituídos aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente pelas Apelantes

As empresas do acusado somente eram escolhidas pelo poder público para contratação exatamente porque o acusado se dispunha a utilizar parcela da verba pública recebida para pagamento de propina, como uma... Destarte, o valor estipulado contemplou os dados concretos fornecidos pelo Ministério Público Federal, acerca do dinheiro efetivamente desviado dos cofres públicos para beneficio pessoal dos envolvidos... ), Luiz Carlos Bezerra (41 ligações recebidas e 51 realizadas), Sérgio Cabral (35 ligações recebidas e 9 realizadas) e Wilson Carlos (6 ligações recebidas e 4 realizadas), o que revela o intenso contato

Afirma que a pensão por morte de ex-combatente foi cancelada Lei nº 3.373 /58 sob o argumento de que não poderia mais cumulá-lo com qualquer importância recebida dos cofres públicos... públicos." 238)... É verdade que o inciso II do art. 53 do ADCT veda a acumulação da pensão de ex- combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários

Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica, assegura-se ao servidor a não restituição aos cofres públicos das parcelas por ele recebidas em decorrência de decisão transitada ou que veio a transitar... públicos das parcelas por ele recebidas em decorrência de decisão transitada ou que veio a transitar em julgado, ainda que mais tarde desconstituída por ação rescisória... Sustenta que o acórdão recorrido"[...] viola o princípio da congruência [...] ao deferir a inexigibilidade de restituição das parcelas recebidas por força da decisão judicial transitada em julgado, posto

públicos... Alega que não incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a remuneração do empregado retida pelo seu patrão e repassada aos cofres públicos. Contrarrazões às fls. 466-476, e-STJ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.12.2020) Assim, a contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador e repassada aos cofres públicos, possui natureza remuneratória

O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela Administração Pública, devido à sua natureza... Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração... PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI 841.473