Paridade com os Servidores da Ativa em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /05. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. LEI FEDERAL Nº 13.752 /2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2018. DIREITO À PARIDADE - E NÃOÀ INTEGRALIDADE - GARANTIDO POR ESTA CORTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 396, STF.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /05. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. LEI FEDERAL Nº 13.752 /2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2018. DIREITO À PARIDADE - E NÃOÀ INTEGRALIDADE - GARANTIDO POR ESTA CORTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 396, STF.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FISCAL DE RENDAS. AUTOR QUE REQUER DIREITO DE PARIDADE DA VERBA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE TER O SERVIDOR SE APOSENTADO COMPULSORIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA DO JULGADO. A VERBA REFERENTE AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, DETERMINADA PELOS ARTIGOS 47 , 50 E 51 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69 /90, TEM NATUREZA DE VANTAGEM GENÉRICA E CARÁTER PERMAMENTE, PORTANTO, EXTENSIVA DE FORMA INTEGRAL AO SERVIDOR INATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA RECONHECER O DIREITO A PARIDADE ALEGADA E DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DETERMINA A SÚMULA Nº 85 DO STJ, COM A INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9494 /97, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 204 DO STJ, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ E, POR FIM, ISENTANDO-O, ENTRETANTO, DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, E DA TAXA JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA.A DISCUSSÃO ACERCA DA PARIDADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS MATÉRIAS ADSTRITAS A ESTA CÂMARA.COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2010, COM BASE NA PARIDADE VENCIMENTAL DOS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 63 /2005 PARA FAZER JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

REVISÃO DE PENSÃO. RIOPREVIDÊNCIA. PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /2003 E 47 /2005. CPC . ART. 1030 ,II. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005, porém não fazem jus à integralidade. A Emenda Constitucional nº 47 /2005, em seu artigo 3º , assegurou a paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 de pensão. Ressalte-se que o art. 7º , da Emenda Constitucional nº 41 /2003, assegura a revisão da pensão na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. No caso dos autos, muito embora o óbito do servidor tenha ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, o mesmo já se encontrava aposentado, portanto, já fazia jus à integralidade dos proventos. Assim, faz jus a autora à revisão de pensão, assegurando-lhe a paridade com os servidores da ativa. Parcial provimento do recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão de pensão da autora, assegurando-lhe a paridade com os servidores da ativa, bem como o pagamento das diferenças devidas, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal. CPC , artigo 1.030 , inciso II .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC , ART. 1 . 022, I e II. Embargos de Declaração do apelante, apontando omissão no julgado quanto à quanto à violação do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal com a redação dada pela EC 41 /03. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzida por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005, porém não fazem jus à integralidade. A Emenda Constitucional nº 47 /2005, em seu artigo 3º , assegurou a paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 de pensão. Ressalte-se que o art. 7º , da Emenda Constitucional nº 41 /2003, assegura a revisão da pensão na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. No caso dos autos, muito embora o óbito do servidor tenha ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, o mesmo já se encontrava aposentado, portanto, já fazia jus à integralidade dos proventos, esquadrando-se na regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 47 /2005. Assim, faz jus a autora à revisão de pensão, assegurando-lhe a paridade com os servidores da ativa, porém não faz jus à integralidade, como consignado na sentença. Toda matéria ventilada não escapou à apreciação do Órgão Julgador. Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos. O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. QUADROS DO DAER. FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERINTENDENTE INCORPORADA (FG-11). EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE EM REGIME ESPECIAL (FG-11E). DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR A 1988. 1. O autor é servidor público aposentado dos quadros do DAER, e postula a implantação e pagamento de diferenças de proventos decorrentes da reclassificação ou transformação da função gratificada FG-11 em FGE -11, em razão da paridade com os servidores da ativa. 2. O caso dos autos tem uma situação peculiar, pois a aposentadoria da parte autora ocorreu em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. À época da aposentadoria (em 1985) era defesa a equiparação de proventos de inativo aos vencimentos de servidor ativo. Aos servidores inativos era concedida somente a revisão dos proventos em virtude de atualização monetária, tendo-se em vista o desgaste inflacionário. Estava vedado ao servidor perceber na inatividade além do que recebia em exercício – artigo 102 , § 1º , da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01 /69. 4. Deste modo, não estando abrigada pela regra da paridade constitucional, não há falar em revisão da aposentadoria, para reenquadrar a função gratificada de Superintendente para o Regime Especial FGE -11, devendo ser mantida a improcedência da ação. Precedentes do TJ/RS. APELO DESPROVIDO (ART. 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).