Patologias na Coluna Cervical em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DE ARTRODESE CERVICAL, POSSIBILIDADE DE DÉFICIT NEUROLÓGICO IRREVERSÍVEL. AUTORIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA INTERNA OU EXTERNA A JUSTIFICAR A REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, EM HIPÓTESES TAIS, SE JUSTIFICA PELA INDICAÇÃO MÉDICA POR ESCRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TOTAL RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 211 E 340 TAMBÉM DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda na qual a parte autora busca a alteração do benefício da espécie 31 (auxílio-doença) para 91 (auxílio-acidente) ou o pagamento do benefício acidentário, alegando, em síntese, que trabalhava com muito peso, carregando postes nos ombros e limpeza de rede de alta tensão, o que gerou problemas em sua coluna, sofrendo crises de fortes dores na lombar e hérnia de disco. A sentença julgou improcedente o pedido autoral. Apelo da parte autora. 2. A tese recursal converge para concessão do benefício, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, notadamente o nexo de causalidade. 3. De início, o auxílio-acidente é devido na hipótese de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, possuindo caráter indenizatório. A concessão de auxílio-acidente tem como pressupostos a existência do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade que o obreiro exercia e a manutenção da incapacidade para o trabalho decorrente da patologia. 4. Requisitos legais preenchidos para obtenção do auxílio-acidente, tendo em vista a conclusão da perícia realizada nos autos, no sentido da existência de nexo causal entre a função laboral e o agravamento das lesões cervicais, fazendo, portanto, jus a concessão do auxílio-acidente, na forma do que prescreve o art. 86 , da Lei nº 8.213 /91. Precedentes. 5. Observa-se ainda da perícia realizada nos autos que a parte autora sofreu perda da capacidade laborativa, porquanto está impedida de desempenhar a atividade que exercia por demandar sobrecarga ao nível da coluna cervical. 6. Ressalta-se que, em que pese constar no laudo que a perda laborativa decorre de doença degenerativa, o perito deixa claro que o exercício da atividade laboral colaborou para o agravamento da patologia que acomete a parte autora. Precedentes. 7. O art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, dispõe que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 8. A autarquia apelante é isenta apenas do pagamento das custas processuais, devendo arcar com a Taxa Judiciária (art. 17, IX, da lei estadual nº 3350/99). 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a súmula nº 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 10. Os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009). Correção que deve se dá pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Tema 805 do STJ. 11. Provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. CANDIDATA QUE APRESENTA ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA CERVICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Perito do Juízo a quo que, embora tenha afirmado que as alterações degenerativas incipientes, por si só, não seriam capazes de afastar a demandante das funções que pretendia desempenhar, arguiu que a requerente deveria ser acompanhada por segmento médico-laboral, condicionando o desenvolvimento de seu trabalho a cuidados com o peso e as alterações dele decorrentes com o passar do tempo. Em que pese o inconformismo da demandante, prevalece a tutela do interesse público sobre a tutela do interesse individual, não sendo razoável obrigar a Administração a nomear candidata que necessitaria de acompanhamento para o exercício de suas funções, sob pena de vir a desenvolver problemas de saúde que pudessem levar ao seu afastamento. Servidor que, pelo menos no ato da posse, deve estar apto ao desempenho de todas as atribuições do cargo, sem limitações. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DA CORSAN PARA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SURFRO. EDITAL Nº 01/2006. CLASSIFICAÇÃO EM 17ª POSIÇÃO. INAPTIDÃO FÍSICA DECLARADA NO EXAME ADMISSIONAL. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DE APTIDÃO DO AUTOR. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO. REQUISITO EDITALÍCIO PREENCHIDO. A pretensão da CORSAN de ter reformada a sentença não merece guarida. Situação fático-probatória que demonstra a aptidão física do autor para o exercício do cargo de Agente de Serviços Operacionais do Quadro Permanente da CORSAN para a Superintendência Regional SURFRO. Presença de protrusões na coluna cervical e torácica do candidato que não tem o condão de impossibilitar o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos. Preenchimento do requisito previsto no item 11.2, h do edital de abertura do certame nº 01/2006. Sentença de parcial procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70041807975, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/08/2015).